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Anos 70: Década de Lutas para Manter as Conquistas

Entre as conquistas da categoria, na década de 70 foram fundados os conselhos regionais de Corretores de Imóveis em mais três regiões. No dia 16 de fevereiro de 1973 foi criado o Creci 11ª Região/Santa Catarina. Em 16 novembro o Creci 12ª Região/Pará, que mais tarde foi re-ratificado em 22 de janeiro de 1979 e instalado em 24 de janeiro de 1979. E em 5 de outubro foi criado o Creci 13ª Região/Espírito Santo.

O Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, por sua vez, foi presidido pelo empresário Gilberto Nascimento, entre 1971 e 1974. A sede, situada na rua Coronel Xavier de Toledo tinha setecentos metros quadrados e havia sido totalmente reformado. Mais de dezoito funcionários trabalhavam no atendimento aos Corretores.

A diretoria criou um departamento específico para a fiscalização dos anúncios de jornal. Os cursos de preparação, em convênio com o Senac, eram programados com datas prefixadas em número de quatro por ano. Também foi criado um curso por correspondência para os Corretores de Imóveis do interior do estado. O sindicato realizava exames de seleção todos os meses, independentemente dos cursos. O candidato poderia comprar as apostilas e se preparar em casa. No período de 1971 a 1974, 2437 candidatos prestaram exame, sendo aprovados 2085.

Outra novidade foi a criação de cursos de especialização, com o objetivo de elevar o nível de conhecimentos gerais e específicos dos associados. Com o patrocínio do CENPHA, foram realizados dez cursos sobre o Sistema Financeiro Habitacional. Por intermédio da contratação dos serviços do IPROV, comandado pelo professor Cícero Moura Mendonça, foram promovidos dezessete de seminários e cursos sobre gerência de marketing, psicologia e técnica de vendas, oratória, testes vocacionais e chefia de vendas. Além de São Paulo, esses cursos também foram ministrados em Santo André e em Campinas. Foram emitidos mais de novecentos certificados de conclusão aos associados.

Além dos cursos, foram formadas comissões de estudo, onde os profissionais mais experientes trocavam idéias com outros companheiros da mesma atividade, para que em conjunto estudassem soluções para os problemas existentes em sua área, sempre com a assessoria dos advogados do sindicato. Essas idéias se transformavam em reivindicações ou mesmo em teses, defendidas nos congressos nacionais de Corretores de Imóveis, ou na Federação do Comércio, na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa ou Câmara Federal. Entre as comissões criadas, destacavam-se a de Imóveis Comerciais e Industriais, a de Áreas e Loteamentos, a de Administradores, a Habitacional e a de Teses.

Para sustentar o crescimento da categoria, o Creci/SP inaugurou agências em Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Campinas e na Baixada Santista. Os associados também tinham acesso a convênios com jornais, no tocante à publicidade; com o Senac, quanto à formação; e também com a Unimed, para assistência médico-hospitalar e dentária.

Congressos Nacionais de Corretores de Imóveis do Brasil

O V Congresso Nacional de Corretores de Imóveis do Brasil foi realizado em Recife, em julho de 1970. Em virtude de uma enchente na cidade, a sede do congresso foi transferida três vezes, o que causou sérios transtornos aos trabalhos. A cheia também foi responsável pelo pequeno número de Corretores pernambucanos presentes. O próprio presidente do Creci, Mariano Carneiro Cunha, só pôde comparecer às sessões na tarde do segundo dia do congresso.

Entre os dias 18 e 23 de outubro de 1971 foi realizado o VI Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis do Brasil, em Curitiba. Participaram delegações dos Estados da Guanabara, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Pará, Santa Catariana, Ceará, além de Paraná e São Paulo. Uma das teses apresentadas, a de nº 15, propunha a criação de um curso técnico de formação profissional para o Corretor de Imóveis.

Informativo sobre o  VI Congresso Nacional dos Corretores de   Imóveis do Brasil realizado entre os dias 18 e 23 de outubro de 1971, em   Curitiba

Informativo sobre o VI Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis do Brasil realizado entre os dias 18 e 23 de outubro de 1971, em Curitiba

Em 1972 foi a vez de Brasília sediar, entre os dias 15 e 20 de outubro, o VII Congresso Nacional de Corretores de Imóveis do Brasil, que contou com a participação de Corretores do Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Guanabara, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. O VIII Congresso Nacional de Corretores de Imóveis do Brasil foi realizado em Salvador, de 11 a 17 de novembro de 1973.

A corretagem de imóveis em Santa Catarina

Até o início de 1966 os Corretores de Imóveis de Santa Catarina estavam subordinados à jurisdição do Estado do Rio Grande do Sul. Por iniciativa de um grupo de profissionais, liderados pelo Corretor de Imóveis Admar Gonzaga, foi criada a Associação dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina, transformada em sindicato tempos depois, e que originou o conselho da 11ª Região no dia 9 de abril de 1973.

A Assembléia de fundação da entidade, a eleição e posse dos conselheiros, da primeira diretoria e a discussão e aprovação do primeiro regimento que determinou o "modus operandi" da casa aconteceram na sede do sindicato, que funcionava em uma modesta sala de um prédio localizado no centro da capital catarinense, tendo comparecido dezoito conselheiros (doze eleitos para o Creci e os outros seis da representação do Sindimóveis).

A primeira diretoria foi então composta por:

  • Presidente: Admar Gonzaga
  • 1º.Vice-presidente: Egídio Narciso
  • 2º. Vice-presidente: Adão Nilton Ferraz d'Ely
  • 1º. Secretário: Selito Simas
  • 2º. Secretário: Welly Antunes Teixeira
  • 1º. Tesoureiro: Israel de Jesus Lisboa
  • 2º. Tesoureiro: Pedro Rodrigues Rita

Israel de Jesus Lisboa, o diretor-tesoureiro da primeira diretoria do Conselho de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, relembra que, naquela época, a profissão era praticamente desconhecida. "Mesmo assim, a classe sentia necessidade de organizar-se, e o sr. Admar procurou os profissionais que conhecia para que, juntos, fundássemos o Creci/SC", o que desvincularia os profissionais catarinenses do conselho do Rio Grande do Sul.

Participando do mercado há quase trinta anos, já que começou a trabalhar na Imobiliária Estreito, do Corretor de Imóveis Thales Brognoli, em 1969, Israel de Jesus Lisboa observa que, hoje, em função da estabilidade econômica e da falta de financiamentos habitacionais, o mercado voltou a adotar práticas já vivenciadas no início dos anos 70. "Assim como em 73, também hoje se vende imóveis com financiamento direto do proprietário, que parcela o pagamento, igual procedimento que adotava o pessoal da época, como o próprio sr. Admar Gonzaga", lembra ele.

Primeiras ações

Em julho de 1973, o conselho aprovava a criação do seu departamento de fiscalização. E em setembro já dispunha de sede desvinculada do sindicato. Ainda em setembro, a primeira baixa na diretoria: vítima de grave acidente automobilístico, falecia o então diretor - primeiro-secretário, Selito Simas, sendo eleito para preencher o cargo o conselheiro Dario José Tavares. Em abril de 1975 foi eleita a segunda diretoria da casa, que também foi presidida por Admar Gonzaga, que permaneceu na no cargo até março de 1978, quando veio a falecer.

De 1978 a 1982 o Creci da 11ª. Região foi presidido por Aquilino Silveira de Souza. De 1982 a 1992 a presidência foi exercida por Celso Pereira Raimundo. O Corretor de Imóveis Curt Antonio Beims esteve à frente da instituição de 1992 a 1994 (substituindo o presidente Celso Pereira Raimundo) e de 1994 a 1997, quando foi eleito para a função. Hoje o Conselho de Corretores de Imóveis de Santa Catarina é presidido por Wilson Carvalho de Almeida, função que deverá exercer até o ano 2000.

Admar Gonzaga foi vice-presidente do Cofeci , dando início à participação de Santa Catarina no cenário nacional do mercado imobiliário. Depois dele, participaram de diretorias do Cofeci os ex-presidentes Aquilino Silveira de Souza e Celso Pereira Raimundo, que foi diretor-secretário da instituição. Atualmente, o ex-presidente Curt Antonio Beims ocupa o cargo de segundo diretor-secretário do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.

No mercado desde 1940

O primeiro vice-presidente do Creci, Egídio Narciso, hoje com 87 anos, está perfeitamente lúcido. Não se lembra das datas com precisão, mas garante que já nasceu comerciante. Filho de descendentes de portugueses e natural de Tijucas(SC), Egídio Narciso mudou-se para Itajaí (SC) aos dezessete anos. Sua casa era um tradicional ponto de comércio de tecidos, armarinhos e, especialmente, roupas masculinas. "E foi em um atacadista de roupas para homens que acabei conhecendo o Admar Gonzaga".

Dos encontros casuais, nasceu uma forte e sólida amizade entre os dois comerciantes, que realizavam, cada um em sua cidade, outros negócios. "Eu vendia de tecidos a grandes áreas de terras e outras coisas, como gado, já no início da década de 40", o que, para a profissão de Corretor de Imóveis, foi um pulo. Até hoje, Egídio Narciso é considerado um dos maiores loteadores de Itajaí. "Nós chegávamos a vender duzentos lotes por mês; só no bairro Cordeiros, o maior da cidade, comercializamos cerca de 1400 unidades", lembra o Corretor de Imóveis nº 2 de Santa Catarina (o nº 1 era o sr. Admar Gonzaga).

Outro que se projetou no ramo foi Leopoldo Zarling, cuja empresa foi, por muitos anos, administrada por Elias Felippe Krieger, Corretor de Imóveis nº 1262, há quinze anos colaborador do Creci na condição de membro do conselho fiscal. Hoje, a atividade da Empreendimentos Narciso, empresa que, há dois anos, está nas mãos dos três filhos e nove netos do sr. Egídio, restringe-se a loteamentos em Navegantes. "Ainda temos lá o equivalente a mil lotes", completa o Corretor de Imóveis que foi responsável pela comercialização de setenta por cento das áreas de terras de Navegantes, antigamente um balneário de Itajaí, atualmente município de Santa Catarina.

Elias Felippe Krieger que, além de diretor-gerente, foi sócio da imobiliária Leopoldo Zarling em determinado período, lembra que a empresa foi fundada em l964 e que, até 1973 teve seu registro junto ao Creci do Rio Grande do Sul. "Com a implantação do CRECI da 11ª. Região, transferimos o registro da empresa para Santa Catarina e obtivemos o 'Creci 002' de pessoa jurídica'".

A fundação do Conselho de Corretores de Imóveis de Santa Catarina foi, na opinião de Krieger e Narciso, obra de homens abnegados e de muito boa vontade. "Não lutávamos contra o clandestino, porque a legislação ainda era bem recente(a primeira lei que regulamentou a profissão foi promulgada em 1962, tendo sido substituída em 1978 por ser considerada inconstitucional) mas contra os picaretas, os aventureiros que, já naquela época, prejudicavam a imagem dos que trabalhavam duro, com honestidade e dedicação".

A profissão não era reconhecida, e os Corretores de Imóveis eram chamados de comerciantes, como os demais que atuavam no comércio de artigos diversos. A venda de loteamentos teve um grande impulso no final da década de 50, quando empresas como a Leopoldo Zarling compravam grandes extensões de terras e, no local, implantavam loteamentos com lotes de 500m X 500m. "As exigências para a implantação de loteamentos eram menores", recorda Elias Felippe Krieger. Segundo ele, o loteador precisava demarcar os lotes, abrir as ruas e projetar as calçadas. O restante (água e luz) ficava por conta do poder público, que introduzia as benfeitorias à medida que as residências iam sendo edificadas.

Egídio Narciso (à esquerda) e Elias Felippe Krieger na frente de um   imóvel que, por muitos anos, abrigou as Casas Narciso.

Egídio Narciso (à esquerda) e Elias Felippe Krieger na frente de um imóvel que, por muitos anos, abrigou as Casas Narciso.

Egídio Narciso lembra, com orgulho, que é preciso andar de carro um dia inteiro, em Itajaí, para conhecer todos os loteamentos que comercializou durante sua vida profissional. "Houve épocas que tínhamos para vender entre quinze e vinte loteamentos ao mesmo tempo, produto que ainda hoje é um bom negócio", ensina.

A inadimplência, que hoje dá "dor de cabeça" em muito empreendedor, praticamente não existia. "A começar pelas próprias imobiliárias", rememora Elias Felippe Krieger, acrescentando que o sr. Leopoldo Zarling, por exemplo, era tão pontual que ficava bravo quando os credores das áreas que comprava atrasavam para buscar o pagamento. "Tinha que ser na data acertada". A concorrência também existia, mas havia um grande respeito entre os empresários, conforme relata Elias Krieger: "Eu lembro que muita gente procurava o senhor Leopoldo Zarling para que ele comprasse determinada área de terra para lotear e ele falava: 'ofereça ao Narciso, por que lá é área dele'".

O filho, Armando, e a esposa de Admar Gonzaga, dona Maria   Conceição, numa solenidade em homenagem póstuma a Egídio Narciso.

O filho, Armando, e a esposa de Admar Gonzaga, dona Maria Conceição, numa solenidade em homenagem póstuma. Armando Gonzaga, também é Corretor de Imóveis e, desde cedo, acompanhou de perto a trajetória do pai. Conforme relata Elias Krieger: "Eu lembro que muita gente procurava o senhor Leopoldo Zarling para que ele comprasse determinada área de terra para lotear e ele falava: "ofereça ao Narciso, por que lá é área dele".

Momento histórico: um grupo de Corretores de Imóveis (o segundo e o   terceiro, da direita para a esquerda: Wilson Carvalho de Almeida e   Moacyr Pasin), além do jornalista Gilberto Lima e de Carlos Alberto   Pierucci, em audiência com o ex-governador Pedro Ivo Campos.

Momento histórico: um grupo de Corretores de Imóveis (o segundo e o terceiro, da direita para a esquerda: Wilson Carvalho de Almeida e Moacyr Pasin), além do jornalista Gilberto Lima e de Carlos Alberto Pierucci, em audiência com o ex-governador Pedro Ivo Campos, que também foi Corretor de Imóveis e, em virtude disso, um grande incentivador da classe.

Depois que passou a integrar a diretoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Egídio Narciso deslocava-se todos os meses para Florianópolis, onde se reunia com os demais companheiros. "Para mim não era cansativo, afinal, estava acostumado a viajar; sempre fui de meter o nariz em tudo, de viajar, de buscar os melhores negócios onde quer que seus donos estivessem".

A galeria dos ex-presidentes (da esquerda para a direita): Admar   Gonzaga, Aquilino Silveira de Souza, Celso Pereira Raimundo e Curt   Antonio Beims

A galeria dos ex-presidentes (da esquerda para a direita): Admar Gonzaga, Aquilino Silveira de Souza, Celso Pereira Raimundo e Curt Antonio Beims

A história do Corretor de Imóveis do Ceará

No início dos anos 60 os Corretores de Imóveis do Ceará começaram a se organizar. A base de todo o trabalho das entidades de classe teve início no dia 18 de março de 1963, com a fundação da Associação Profissional dos Corretores de Imóveis do Ceará - APCIC. Sob a presidência de Rafael Theófilo, um grupo de cerca de 20 profissionais (João Theófilo, Claudio Augusto Theófilo, José Farias Pereira, Francisco de Assis do Carmo, Carlos Tavares Pereira, Raimundo Ricardo Pinheiro, Raimundo Gomes da Silva, Marcos José Theófilo, Edmar Vieira de Castro, Altamiro Pereira de Sales, Antônio Teles Magalhães, Júlio Sales Magalhães, Paulo Tavares Pereira, Joaquim Frederico de Araújo Pontes, entre outros, criam a Associação.

Era a primeira entidade dos Corretores de Imóveis no Estado, reunida na rua Liberato Baroso, 553, no centro de Fortaleza. Suas atividades foram desenvolvidas entre 1963 até 1977, quando foi criado o Sindicato dos Corretores de Imóveis, no dia 6 de julho de 1977, tendo como presidente José Mário Sampaio.

No dia 23 de abril de 1973, foi realizada uma Assembléia Geral Extraordinária, para a eleição da lista tríplice, que deveria ser enviada ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis para a escolha do nome que ocuparia a função de Delegado Regional. Nesta época, todos os Corretores de Imóveis do Ceará eram inscritos no Creci 7ª Região - Pernambuco. Raimundo Bezerra da Silva, ao lado de Antônio Armando Cavalcante Soares, que estava secretariando os trabalhos, sugeriu uma lista de três nomes, composta por Helano Studart Montenegro, Francisco de Assis Andrade e João Agripino de A. Furtado, que foi aprovada pela Plenária do Cofeci. No mesmo encontro, foi escolhida a Comissão Consultiva, composta por Antônio Correia Arruda, José Mário Sampaio, Antônio Armando C. Soares, Aluízio Lôbo de Macêdo e Francisco Walter Alves Souza.

O ato de nº 34/73 nomeou a Comissão Consultiva da Delegacia do Ceará, sendo assinada pelo presidente do Creci de Pernambuco no dia 23 de abril de 1973. A primeira reunião desta comissão aconteceu em maio do mesmo ano. Desde então, a Delegacia e a Associação passaram a trabalhar juntas, até que em 77 a Associação recebeu a Carta Sindical que deu origem ao Sindicato, assinada pelo então Ministro do Trabalho Arnanldo Costa Prieto. Entretanto, foi necessário um ano para que todo o processo fosse aprovado. Simultaneamente, também era travada uma outra batalha: a da transformação da Delegacia do Creci de Pernambuco em um Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região - Ceará.

Portanto, em 1978, a Associação doi transformada em Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará e a Delegacia passa a ser Conselho com jurisdição também sobre o estado do Paiuí, a partir de então, surgiram novos profissionais e o mercado imobiliário da região foi aprimorado. Nesta luta destacou-se o trabalho de Mário Sampaio, Edson Farias e Antônio Armando Cavalcante Soares.

Primeira Diretoria do Creci 15ª Região:

  • Presidente: José Mário Sampaio
  • 1º Vice-Presidente: Raimundo Brzerra da Silva
  • 2º Vice-Presidente: Sebastião Gouvêa de Matos
  • Secretário: Antônio Armando Cavalcanti Soares
  • Tesoureiro: Aluízio Lobo de Macedo

Anos de luta

Todo esse esforço pela organização e pelo aperfeiçoamento profissional foi ameaçado com o julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 4.116 de 1962. Aos 20 dias do mês de novembro de 1974, por intermédio Ofício nº 057/74, o Sindicato dos Advogados do antigo Estado da Guanabara, por meio de uma representação encaminhada à Procuradoria da República (acolhida com o nº 930), na figura do seu presidente, Helly Magalhães Outeiral, solicitava ao procurador geral da República, dr. J. C. Moreira Alves, a inconstitucionalidade da lei que regulamentava a profissão de Corretor de Imóveis. Esta representação se baseava nos seguintes argumentos jurídicos:

  1. O candidato, ao ingressar na carreira, devia, já ao encaminhar seus documentos ao Creci, portar um atestado sindical de capacitação profissional, fornecido somente aos que estivessem associados ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do seu Estado;
  2. nenhum preparo técnico era exigido para o exclusivo exercício da intermediação imobiliária (violação do artigo nº 153, § 23, CF/67);
  3. não reclamava o interesse público a regulamentação da atividade "patente vulgaridade".

O Sindicato dos Advogados da Guanabara argumentou que a lei impedia que os advogados que alienassem "bens imóveis que lhes são confiados pelos seus clientes por meio de inventários, ações de despejo e outras, prejudicando os interesses dos próprios espólios e do público em geral". Mas o principal argumento estava baseado no artigo 7º da Lei nº 4.116/62, que não poderia ser regulamentada sob aspecto de capacidade técnica por duas razões. "Primeiro porque essa atividade, mesmo que exercida por inepto, não prejudicará ninguém". Segundo, "porque não há requisito de capacidade técnica para exercê-la". "Que diplomas, que aprendizado, que prova de conhecimento se exigem para o exercício da profissão? Nenhum é necessário; logo, a evidência não se justifica a regulamentação. A honestidade do indivíduo por si só não pode ser considerado como o único requisito para o ingresso na profissão". Este trechos fazem parte do relatório proferido pelo ministro Thompson Flores.

Em 5 de maio de 1975, um ACÓRDÃO do STF julgou procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade total da Lei nº 4.116. Entendeu o STF que a lei não especificou as condições de capacidade da profissão, desatenta, dessa forma, ao que dispõe o parágrafo 23 do artigo 153 da Constituição Federal.

No dia 20 de maio de 1975, o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Lúcio Monteiro da Cruz, constitui como procuradores para defesa dos direitos e interesses nos autos da Representação nº 930, os srs. dr. Carlos Medeiros Silva e Licínio Silva Filho. Dois dias depois, estses advogados entram com pedido junto ao ministro Cordeiro Guerra para que interrompesse o processo de inconstitucionalidade da Lei nº 4.116/62.

Foi solicitada intervenção na representação como assistente, no qual foi atendido. Uma bem elaborada "Exposição de Motivos" foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, defendendo a necessidade de manutenção da Lei nº 4.116/62 e solicitando o arquivamento da Representação nº 930/DF. Para manter a constitucionalidade da lei, argumentaram ao STF, em 23 de maio de 1995, que:

  1. Na atualidade o Corretor não poderia ser mantido como um simples agenciador de negócios devido ao surto desenvolvimentista do país nas últimas duas décadas, ocasionando a necessidade de bens e serviços. O Corretor de Imóveis aproxima o comprador do vendedor; esta aproximação é a definição do mercado.
  2. Diante do contínuo aumento da população urbana do Brasil, o mercado imobiliário acelera, impulsionando a indústria da construção civil. Para regulamentar as responsabilidades da incorporações imobiliárias, a Lei nº 4.591/64, por meio do artigo 31 diz que "a iniciativa e responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: o construtor ou o Corretor de Imóveis".
  3. Devido a esse crescimento das cidades e ao grande número de regulamentações jurídicas e técnicas para a comercialização de imóveis, a maior capacidade técnica para o exercício da profissão é o conhecimento de tais leis. Sem conhecimentos sobre a tabela progressiva do imposto de renda, taxa de juros para aquisição de imóveis no SFH, os planos diretores dos municípios, normas de construção civil a transação não poderia ser efetuada.
  4. Reconhecendo a necessidade de dar ao Corretor capacidade para o entendimento de todos esses conhecimentos, decorrentes da expansão do mercado imobiliário, o Conselho Federal de Educação, Pelos Pareceres nºs 853/71 e 45/72 fez incluir, entre os cursos de formação técnica e profissional no currículum do segundo grau, a formação profissional de Corretor de Imóveis, já instituída na cidade de Porto Alegre. Em 1968 foram firmados nas capitais dos Estados (sede de região) convênios com o Senac para ministrar o curso de Corretor de Imóveis. Somente após aprovação em exame é que a inscrição do candidato no sindicato era efetuada.
  5. O artigo 9º da Lei nº 4.116/62 estabelece que o intermediador imobiliário que, por sua incapacidade técnica, não atendesse bem seus clientes, sofreria sanções que incluíam a perda da capacidade do exercício profissional.
  6. O controle do exercício da profissão ainda irá impedir ou dificultar operações ruinosas para os clientes ou mesmo para a coletividade. É um interesse geral que fica protegido com a regulamentação desta profissão, hoje exercido em todo o Brasil por mais de 25 mil profissionais, todos registrados e fiscalizados pelos Crecis, que oferecem e controlam a conduta ética e o desempenho da atividade dentro dos ditames da necessária capacidade técnica.

Ao processo foram anexados curriculuns de cursos ministrados; e em São Paulo, pelo Senac; no Rio Grande do Sul saíram alguns programas de cursos, como o do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul e do Senac de Porto Alegre; no Rio de Janeiro, um curso de aprimoramento profissional para Corretores de Imóveis pela PUC/RJ. Também foram anexadas algumas notícias impressas sobre cassação de carteiras e registros de colegas punidos pelos seus respectivos Crecis.

Nada mais foi encontrado em doze anos de regulamentação. Em todos os Estados eram coletados documentos que pudessem dar suporte ao assistente jurídico e lastrear seus memoriais. Era preciso provar a eficiência fiscalizadora dos Crecis para justificar a existência profissional e o preparo na intermediação e administração imobiliária, mostrar ao país a formação técnica e as razões para a regulamentação.

Inconstitucionalidade

Assistidos (Conselho Federal/regionais e sindicatos) pelo eminente jurista Carlos Medeiros Silva, ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, advogado contratado pelas entidades maiores, a nível nacional, foi procurado durante quase dois anos, rebater toda esta argumentação contida na representação nº 930, acolhida pela Procuradoria da República, e que, na próxima etapa seria julgada pelo STF. Seu relator foi o então procurador da República José Francisco Resek, que, em parecer datado de 30/9/75, opina pela procedência da inconstitucionalidade. O procurador geral da República nessa ocasião, dr. Henrique Fonseca de Araújo, encaminha então a representação nº 930/DF ao Supremo Tribunal Federal, que designa o exmo. ministro Cordeiro Guerra como relator da matéria.

O primeiro documento produzido nessa fase foi um ofício do secretário geral do Ministério do Trabalho, professor Jorge Furtado, que dava conta de que o sr. ministro havia autorizado que os órgãos técnicos do ministério iniciassem os estudos para uma nova regulamentação, mas, com condição sine qua non: a categoria deveria, previamente, aprovar no Conselho Federal de Educação um curso de formação profissional.

Diante da real necessidade de um cuidado especial para este segmento de atividade liberal, além da vocação para a intermediação imobiliária, foi proposto às autoridades educacionais do país (Nei Braga, ministro da Educação e presidente do Conselho Federal de Educação, padre José V. de Vasconcelos), o currículo do curso Técnico em Transações Imobiliárias (elaborado no Rio Grande do Sul - pela irmã Leônidas Favero e pelo professor Danilo Gandin).

"Tínhamos a convicção de que, se não reclamava o interesse público a antiga regulamentação, a nova, pelo universo de conhecimentos necessários para o bom desempenho da profissão (o curso que estávamos propondo) tinha como alvo principal, não só o futuro do agente imobiliário, mas especialmente, sua clientela, o mercado onde atuaria, em última análise, a proteção da sociedade (função precípua dos Crecis), o interesse público", explica Edmundo Carlos Freitas Xavier, presidente do Cofeci entre 1977 e 1978. "Fechava o cerco - o curso foi aprovado em noventa dias pelo Conselho Federal da Educação (por unanimidade) e daí pudemos iniciar a caminhada em direção à Lei nº 6.530/78. Esta lei procurou sanar essa lacuna, tornando obrigatório, para o registro profissional, o curso TTI. Cuidava-se, preliminarmente, para não incorrer nos mesmos erros, de um trabalho político, com a orientação de que, necessariamente, uma nova regulamentação deveria partir do Poder Executivo para o Legislativo.

Ficou, portanto, suficientemente claro que entre todas as razões mencionadas, a que mais peso conferira à inconstitucionalidade da Lei nº 4.116 de 1962, foi a inexistência de um curso de formação profissional para os candidatos que desejavam ingressar na intermediação imobiliária. E, afora os aspectos eminentemente jurídicos: "convenhamos, a Lei nº 4.116/62 foi promulgada em 27 de agosto daquele ano, entretanto, a realidade do mercado imobiliário em 1975, época dos episódios relatados, era bem outra", explica Xavier.

O curso compreenderia disciplinas como: Lei de Condomínios e Incorporações, Legislação do BNH (sua criação e toda a legislação 15), Imposto de Renda, Legislação do Inquilinato, Marketing Imobiliário, Desenvolvimento Urbano, Legislação dos Municípios (Plano Diretor), Psicologia Aplicada ao Mercado etc, que formavam um conjunto, um universo de desafios profissionais de difícil enfrentamento para quem detivesse apenas conhecimentos superficiais ou empíricos.

Também foram criados exames supletivos em todos os Estados, organizaram-se cursos por correspondência, e o Conselho Federal de Corretores de Imóveis editou resoluções e portarias facilitando o registro dos profissionais.

Em julho de 1975 foi enviado um novo memorial do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, fazendo nova defesa, mas foi em vão. Naufragava no STF a Lei nº 4.116/62. Estava sepultada a regulamentação da profissão. A intermediação e a administração imobiliária passava, então, a ser atividade ao alcance de qualquer cidadão ou empresa.

Julgamento

No dia 6 de maio de 1976 , o Supremo Tribunal julgou inconstitucional a Lei nº 4.116. Os ministros que participaram foram:

  • Cunha Peixoto - Declarou-se CONTRÁRIO à representação, pois não encontrou fundamentos para julgar inconstitucional a profissão de Corretor. Para chegar a esta conclusão, fez uma análise histórica desde a regulamentação da profissão de Corretor Comercial pelo Código do Comércio, em 1850, até o aparecimento da figura do Corretor de Títulos, em 1965, conclamando, assim, plausível a regulamentação da profissão do Corretor de Imóveis.
  • Cordeiro Guerra - Declarou-se CONTRÁRIO à representação. Baseou-se no comentário de seu voto similar ao do ministro Cunha Peixoto, defendendo o fato de que a presença de um profissional especializado representa maior garantia ao público, no que diz respeito aos serviços prestados.
  • Rodrigues Alckmin - Declarou-se a FAVOR da representação. Baseou-se no princípio da existência de alguns limites constitucionais, no que diz respeito à regulamentação de uma profissão. "Não são definidos quanto ao Corretor de Imóveis, a falta de requisitos para formação técnica". Intercedeu ainda dizendo que o exercício da profissão, praticado por pessoas inaptas (bastando atestado de boa conduta e de capacidade intelectual) não causa danos a terceiros, outro fator é em como a profissão se organiza.

Cita que profissionais como advogados, engenheiros e médicos se associam em "ordens", e não em sindicatos. A partir de um texto do francês Ripert, difere o sindicato (como sendo o primeiro agrupamento que ocorre de forma livre, em defesa dos interesses comuns de seus membros), da "ordem" (que é um organismo que tem um vínculo legal com o Estado e tem como função defender de forma judicial os interesse de seus membros, e ainda exige que os mesmos tenham uma atuação moral em relação à profissão).

Carlos Thompson Flores, Xavier Albuquerque, Djaci Falcão e Leitão de Abreu - também declararam-se FAVORÁVEIS à representação. Suas declarações de voto foram semelhantes à posição do ministro Alckmin.

Os ministros Eloy da Rocha, Bilac Pinto, Antonio Neder, Moreira Alves se abstiveram.

A reação da categoria

Prevendo dificuldades para a manutenção da Lei nº 4.116, na sessão plenária de 24/5/75, foi formada uma comissão para elaboração de um anteprojeto de lei, para substituir a Lei nº 4.116/62, composta pelos conselheiros Edmundo Carlos de Freitas Xavier, Walter Ahrens, Zacarias Conceição de Oliveira, Olavo Pinto David. Entre eles, Xavier (Creci nº 1320) foi indicado pelo Cofeci como representante nacional para postular, em nome de todos os Corretores, uma nova legislação que regulamentasse a profissão.

Logo após primeira decisão do STF, esse grupo se mobilizava junto à presidência da República e ao Congresso Nacional, buscando a regulamentação.

"Em um primeiro momento foi feito um trabalho político, recebendo orientação no sentido de que uma nova regulamentação deveria, necessariamente, partir do Poder Executivo para o Legislativo", conta Edmundo Carlos de Freitas Xavier, presidente do Cofeci de 1976 a 1978.

O Cofeci apela e entra com uma ação de embargos infringentes, uma providência técnica para retardar a extinção do processo. Para isso, contratou o advogado Carlos Medeiros e Silva (Ministro da Justiça e membro do Supremo Tribunal Federal).Em 25 de outubro de 1978, tardiamente, como veremos a seguir, os Embargos foram rejeitados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, mas foi este recurso que permitiu o funcionamento normal do Cofeci e dos Crecis nos dois anos seguintes. Mais que isso, deu tempo para que a categoria se unisse em todo o Brasil.

No mesmo ano, no Ministério do Trabalho, foi dado início a um detalhado exame das razões pelas quais a antiga regulamentação havia caído. Entre os personagens dessa reunião destacam-se os gaúchos Arnaldo Prieto (ministro), Jorge Furtado (secretário - geral) e Carlos Chiarelli (secretário de Relações do Trabalho).

Os jornais de Porto Alegre publicaram notas dando ênfase à queda da regulamentação da profissão. No dia seguinte, em todo o país, pessoas sem qualquer habilitação formavam filas nas portas dos Crecis querendo obter uma carteira de Corretor de Imóveis. Armando Simões Pires lembra-se com angústia dessa época e respondia aos interessados que se qualquer um poderia ser Corretor, então para que o interesse pela carteira? Por recomendação técnica, foi sugerido que os interessados deveriam fazer seu pedido via Poder Executivo, já que se encontravam em pleno regime militar.

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