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A Nova Lei: Vitória da União

 

A partir da argüição de inconstitucionalidade da Lei nº4.116, as diretorias do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e dos Conselhos Regionais (Crecis), aliadas ao apoio do ministro do Trabalho Arnaldo Prieto e dos deputados Marco Maciel e Vitor Facholi, passaram a lutar por uma nova lei.

"Quando em 6 de maio de 1976, o Supremo Tribunal julgou inconstitucional a Lei nº 4.116, entramos num período de profunda depressão. A publicação de acórdãos e a suspensão da lei pelo Senado Federal deixaria a categoria profissional completamente desamparada. O ponto de vista de que qualquer indivíduo pode exercer com êxito a atividade de Corretor de Imóveis. Acidentalmente isso até pode acontecer, mas em função das características do mercado atual (1978), isso não seria possível. Além das legislações municipais, o direito imobiliário e a economia, a psicologia que um Corretor tem que conhecer e aplicar diariamente, a legislação sobre o financiamento habitacional que temos o dever de conhecer é muito maior que muitas outras atividades", justifica Edmundo Carlos Freitas Xavier, presidente do Cofeci na época.


No palco do Anhembí, no encerramento do IX congresso é anunciada a   promulgação da Lei 6.530

No palco do Anhembí, no encerramento do IX congresso é anunciada a promulgação da Lei 6.530

Inauguração do XI Congresso dos Corretores de Imóveis.

Inauguração do XI Congresso dos Corretores de Imóveis.

Segundo Xavier, a divergência surgida com as classes de engenheiros, arquitetos e agrônomos dizia respeito às avaliações e deveria ser analisada em função da diferença entre preço e valor. "Preço e valor são duas coisas completamente distintas. Numa avaliação, o preço pode ser maior ou menor que o valor. Pois o valor é intrínseco à mercadoria, de difícil determinação, atribuível às áreas de engenharia, arquitetura, agronomia e demais áreas acessórias. Agora, o preço, este depende de uma conjuntura de mercado, de um momento imobiliário, depende de aspectos altamente subjetivos dos interesses de comprador e vendedor. E isso é a função do Corretor de Imóveis", explica Xavier.

Seminário na Assembléia abriu mais uma Semana do Corretor. Xavier   ao Centro

Seminário na Assembléia abriu mais uma Semana do Corretor. Xavier ao Centro

Edmundo Carlos de Freitas Xavier com ministro Arnaldo Prieto

Edmundo Carlos de Freitas Xavier com ministro Arnaldo Prieto

Pela da compreensão dessa diferença e do que estava relacionado a ela, os Corretores conseguiram o apoio das demais categorias e do governo. Passaram a ser aliados interessados na aprovação da regulamentação profissional.

Edmundo Carlos Freitas Xavier - Presidente do Cofeci na época

Edmundo Carlos Freitas Xavier - Presidente do Cofeci na época

Uma justa reivindicação

Já em 1975, pressentindo as deficiências da Lei nº 4.116 as entidades que congregam os Corretores de Imóveis oferecerem ao ministro Arnaldo Prieto um memorial contendo sugestões para que uma nova lei regulamentasse a profissão. Por outro lado, com o trabalho pessoal do ministro, foi aprovado junto ao Conselho Federal de Educação a Resolução nº 6.176, que criou o curso de Técnico em Transações Imobiliárias, de grau médio. Seu objetivo era preparar os Corretores para o desempenho da atividade, que exige conhecimentos técnicos especializados sobre direito imobiliário, legislação tributária, prática comercial e outros assuntos diretamente ligados a essa função.

Para a adesão de Arnaldo Prieto, foi de fundamental importância a amizade de Edmundo Carlos Freitas Xavier. Ambos eram gaúchos, o que facilitou os trabalhos nos bastidores para a aprovação da nova lei. "A causa era justa, tanto que na sua dedicatória da Constituição de 1988, ele conta: "Ao amigo Xavier, Corretor das boas causas", relembra-se Xavier.

Após a votação de inconstitucionalidade da Lei nº 4.116, evidenciou-se ainda mais a necessidade do interesse do governo federal, por intermédio do Ministério do Trabalho, pela aprovação de um novo texto legal, que pudesse atender, juntamente com a definitiva implantação do curso de Técnico em Transações Imobiliárias, às justas reivindicações das entidades representativas dos Corretores de Imóveis.

Foi formado um grupo de Corretores de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul para a elaboração de um currículo para o curso de Técnico em Transações Comerciais. As reuniões aconteceram em Porto Alegre, sob a coordenação da irmã Leonidas Fávero (diretora do Colégio Sevignée) e do professor Danilo Gandim. O grupo estava tão bem estruturado que reunia as maiores personalidades da época ligadas à Associação de Professores Católicos, ao Conselho Federal de Educação.

Os Corretores de Imóveis constituíam, em 1976, uma classe numerosa, composta por profissionais dedicados a importantes atividades da economia, o que bastaria para justificar o apoio dado pelo governo federal, por intermédio do Ministério do Trabalho, à iniciativa tomada por alguns homens públicos do país, no sentido de garantir a esses trabalhadores o que a lei e a regulamentação já asseguravam a outras categorias: disciplinar o exercício da profissão o reconhecimento de direitos relacionados com as responsabilidades assumidas.

Havia em todo o território nacional cerca de 30 mil Corretores. Em São Paulo, segundo Antônio Benedito Gomes Carneiro, presidente do Creci/SP, era dado início ao estudo de criação de um curso em nível universitário, em acordo feito com a Fundação Álvares Penteado, além de outro curso técnico na cidade de São Caetano do Sul. Por intermédio do Corretor Ealter Ahrens, o curso de Técnico em Transações Imobiliárias também consta no MEC como proposta do Sindicato de Corretores de Imóveis de São Paulo e Creci/SP, embora tenha sido elaborado no Rio Grande do Sul.

Projeto de lei define deveres do Corretor

"O Corretor de Imóveis ou a imobiliária que prejudicar os interesses que lhe forem confiados, que anunciar imóvel loteado ou em domínio sem mencionar o número de registro imobiliário ou que anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado por escrito, poderá ter cancelada sua inscrição e apreendida sua carteira profissional."

Ao estabelecer estas normas, o Projeto de lei nº 3.090, de iniciativa do Poder Executivo e originado no Ministério do Trabalho (Mensagem nº 337/76, de 1º de novembro de 1976), encaminhado no dia 1º de novembro de 1976 ao Congresso Nacional pelo presidente da República, dava nova regulamentação à profissão, cujo exercício passa também a ser privativo do técnico em transações imobiliárias, ressalvados, porém, os direitos que já possuia como Corretor.

O projeto de lei, segundo a exposição de motivos que o acompanha, é assinada por Arnaldo Prieto, e visava substituir a Lei nº 4.116/62, dando nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e, ao mesmo tempo, mantendo em funcionamento os conselhos Federal e Regional de Corretores de Imóveis. De acordo com o projeto, caberia ao Conselho Federal proceder à inscrição do Corretor (pessoa física ou jurídica). Tanto o Cofeci como os crecis continuariam funcionando como autarquias, fiscalizando a profissão e aplicando, quando fosse o caso, as penalidades previstas para as infrações (desde uma advertência verbal até o cancelamento da inscrição e apreensão da carteira profissional).

"Feita a exposição de motivos do ministro ao presidente da República, o Projeto foi encaminhado ao ministro Golbery do Couto e Silva, que deu o seguinte despacho: Tendo em vista tratar-se de um projeto de regulamentação da profissão, cuja legislação anterior foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deveria ser novamente submetida à assessoria jurídica, a fim de se verificar se foram sanados os aspectos que determinaram a sua ilegalidade. O projeto foi encaminhado para a assessoria do próprio STF, onde fizeram uma mudança radical, transformando os conselhos em clubes. Era melhor que não houvesse nenhuma lei que esta, proposta pelo profº. Otelo Loran. Uma equipe da Procuradoria da República, liderada por Francisco Resek, interveio, e o projeto original foi encaminhado pelo Ministro Arnaldo Prieto, que o enviou para o Senado. Economistas, engenheiros e advogados o alteraram bastante. Não foi o projeto de lei ideal, mas foi o melhor que conseguimos", explica Xavier, presidente do Cofeci na época.

Projeto de Lei nº 3090 de 1976

Mensagem nº 337/76

"Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, e dá outras providências."

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei.

Art. 2º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Art. 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis.

Parágrafo Único - A intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis poderá também ser exercida por pessoa jurídica.

Art. 4º - A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Art. 5º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituído em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art. 6º - As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

Parágrafo Único - As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

Art. 7º - Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

Art. 8º - O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 9º - Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

Art. 10º - O Conselho Federal será composto por 2 (dois) representantes efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.

Art. 11º - Os Conselhos Regionais serão compostos por 28 (vinte e oito) membros efetivos, eleitos metade por votação secreta, em assembléia geral convocada pelo Conselho Regional e outra metade integrada por representantes dos Sindicatos dos Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

Art. 12º - Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de 2 (dois) anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Art. 13º - Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma Diretoria, eleita dentre seus membros.

§ 1º - A Diretoria será composta de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Tesoureiros.

§ 2º - Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros efetivo e suplentes eleitos dentre os seus membros.

Art. 14º - Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato honorífico, de três anos.

Art. 15º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e os Conselhos Regionais, ocorrerá:

  1. Por renúncia;
  2. Por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;
  3. Por condenação a pena superior a 2 (dois) anos; em virtude de sentença transitada em julgado;
  4. Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;
  5. Por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano;

Art. 16º - Compete ao Conselho Federal:

  1. eleger sua diretoria;
  2. elaborar e alterar seu Regimento;
  3. aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
  4. criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-Regiões fixando-lhes a sede e jurisdição;
  5. baixar normas de ética profissional;
  6. elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;
  7. fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;
  8. decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
  9. julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
  10. elaborar o Regimento dos Conselhos Regionais;
  11. homologar o Regimentos dos Conselhos Regionais;
  12. aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;
  13. credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;
  14. intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:
    1. se comprovada irregularidade na administração;
    2. se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;
  15. destituir Diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções;
  16. promover diligências, inquéritos, ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;
  17. baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos;

Art. 17º - Compete aos Conselhos Regionais:

  1. eleger sua Diretoria;
  2. aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;
  3. propor a criação de Sub-Regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;
  4. homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços, de serviços de corretagem para uso dos inscritos;
  5. decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;
  6. organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas;
  7. expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição;
  8. impor as sanções previstas nesta Lei;
  9. baixar resoluções no âmbito de sua competência;

Art. 18º - Constituem receitas do Conselho Federal:

  1. a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;
  2. a renda patrimonial;
  3. as contribuições voluntárias;
  4. as subvenções e dotações orçamentárias;

Art. 19º - Constituem receitas de cada Conselho Regional:

  1. as anuidades, emolumentos e multas;
  2. a renda patrimonial;
  3. as contribuições voluntárias;
  4. as subvenções e dotações orçamentárias

Art. 20º - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente Lei é vedado:

  1. prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
  2. auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não-inscritos;
  3. anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizada através de documento escrito;
  4. fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional sem mencionar o número da inscrição;
  5. anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro de loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
  6. violar o sigilo profissional;
  7. negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregue a qualquer título;
  8. violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
  9. praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
  10. deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional;

Art. 21º - Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares:

  1. advertência verbal;
  2. censura;
  3. multa;
  4. suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;
  5. cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
    § 1º - na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta;
    § 2º - a reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade;
    § 3º - a multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro;
    § 4º - a pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica, e se este não a representar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

Art. 22º - Compete ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica emitir parecer e laudo sobre preço de mercado de imóveis.

Art. 23º - Fica assegurado aos Corretores de Imóveis inscritos nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão desde que o requeiram de acordo com esta Lei.

Art. 24º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua vigência.

Art. 25º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962.

Na exposição de motivos do Ministro do Trabalho, Arnaldo Prieto, do dia 26 de outubro de 1976, ele defendeu o novo projeto de lei em função de se manter a existência dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, órgãos que reuniam mais de 50 mil corretores de imóveis, lembrando a aprovação do curso Técnico em Transações Imobiliárias pelo Conselho Federal de Educação.

No dia 19 de março de 1977 foi publicado no Diário Oficial o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão do Trabalho e Legislação Social, pela aprovação; e da Comissão de Finanças, pela aprovação, com emendas.

Mensagem nº 337, de 1976, do Poder Executivo

Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da Constituição, tenho a honra de submeter-me à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Trabalho, o projeto de lei que "dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências"

Exposição de Motivos GM / nº 68 de 26 de outubro de 1976, do sr. Ministro do Trabalho Arnaldo Prieto

Direcionado ao Presidente da República, o sr. Arnaldo Prieto entra com pedido de apreciação do projeto de lei, sobre a nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis e seus órgãos de fiscalização.

Como o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a profissão, em função da Representação 930, sob o fundamento da falta de capacidade técnica para o exercício da atividade, Arnaldo Prieto contra-ataca, dessa vez baseando-se no parecer nº 61 de 76 do Conselho Federal de Educação, que criou a habilitação de Técnico de Transações Imobiliárias, a nível de 2º Grau em 9 de março de 1976, podendo então ser revogada a Lei nº 4.116 de 1962 e mantido o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, garantindo a regulamentação da profissão de mais de 50 mil corretores por todo território nacional.

No dia 19 de março de 1977, foi publicado no Diário Oficial os pareceres das Comissões, em relação à solicitação feita pelo Ministro Arnaldo Prieto:

Comissão de Constituição e Justiça

Os deputados José Bonifácio, Luiz Braz, Blota Júnior, Daso Coimbra, Dib Cherém, Lauro Leitão, Parente Frota e Viana Neto opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de lei nº 3.090.

Comissão de Trabalho e Legislação Social

Os deputados Siqueira Campos, Adhemar Ghisi, Álvaro Galdêncio, Pedro Carolo, João Alves, Nereu Guidi, Osmar Leitão, Wilson Braga, Rosa Flores, Arnaldo Lafayette, Frederico Brandão, Jorge Moura, Otávio Ceccato, José Costa, Theodoro Mendes, Ítalo Conti e Rezende Monteiro deram o mesmo parecer da comissão anterior.

Comissão de Finanças

Os deputados Gomes do Amaral, João Cunha, Moacyr Dalla, Adriano Valente, Homero Santos, Jorge Vargas, José Alves, José Ribamar Machado, Marcos Tito, Antonio José, Athiê Coury, Epitácio Cafeteira, Milton Steinbruch, Odacir Kelin, Roberto Carvalho, Pedro Carolo, Dias Menezes e Ruy Côdo opinaram a favor da constitucionalidade do Projeto desde que fossem inclusas as emendas oferecidas em Plenário.

Após a apresentação do Projeto de lei nº 3090/76, no dia 23 de abril de 1977 foram publicadas no Diário Oficial as emendas oferecidas em Plenário:

Nº 01 - "Art. 23 - Fica assegurado aos Corretores de Imóveis inscritos nos termos da lei n 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamentação desta lei".

Justificação - "O texto do Art. 23 condiciona as disposições do documento a inscrição de profissionais já registrados nos termos da Lei nº 4.116. Há de ser observado, no entanto, que não constam no corpo do projeto tais dispositivos, os quais são próprios da regulamentação. Nossa proposição, visto o exposto, apenas explicita a situação existente, não alterando o seu conteúdo".
Nº 02 - "Art. 17, item IV - Homologar, obedecidas as peculiaridades locais, as tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos".

Justificação - Atribui esse dispositivo aos Conselhos Regionais, o poder de homologação de tabelas de preços de serviços de corretagem, não estabelecendo, entretanto, quem deverá elaborá-las. "O mais justo, em nosso entendimento, seja essa atribuição remetida às instituições representativas de classe que mais de perto vivem as atribulações próprias do exercício da profissão, no caso, os sindicatos." Outro aspecto a ser considerado, em relação à emenda proposta, é o fortalecimento da entidade classista.
Nº 03 - "Art. 11 - Os Conselhos Regionais serão compostos no máximo de 28 e, no mínimo de 12 membros efetivos, eleitos metade por votação secreta, em Assembléia Geral do Sindicato ou Sindicatos da região, convocada pelo Conselho Regional, e a outra metade por Diretores do Sindicato ou Sindicatos que funcionarem na jurisdição respectiva.

Parágrafo Único: Nos Conselhos Regionais em cuja jurisdição funcionarem dois ou mais Sindicatos, o número de diretores destes junto àqueles será proporcional ao número de associados de cada Sindicato".

Justificação - "A CLT estabelece que os Sindicatos podem ter de três a sete diretores, e igual número de suplentes. Haverá Conselho cujo plenário apenas poderá contar com doze membros, por força da constituição da diretoria do sindicato local. A eleição através do Sindicato dá mais força ao órgão de classe, que, por outro lado, não é coercitivo como acontece com os Conselhos Regionais, que são normativos, disciplinadores e fiscalizadores da profissão. Por outro lado, não é novidade em nossa legislação a realização de eleições para Conselhos Regionais pelas entidades representativas de classes profissionais.
Nº 04 - Suprima-se o Art. 7 da proposição.

Justificação - "A representação em juízo ou fora dele de categorias profissionais já é matéria regulada pelo artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual, em seu texto, atribui aos sindicatos a responsabilidade dessa representação. Consideramos que a permanência do dispositivo no corpo do projeto irá forçosamente criar áreas de atrito entre instituições que deverão conviver harmoniosamente".
Nº 05 - "Art. 5 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos normativos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho com autonomia administrativa, operacional e financeira".

Justificação - "A presente emenda objetiva apenas melhor explicitar as atribuições essenciais dos órgãos nomeados pelo dispositivo. A redação original é omissa quanto à atribuição normativa das entidades, a nosso ver tão relevante quanto às de fiscalização e disciplina da classe. O termo adicionado, em realidade, não altera o conteúdo do texto, uma vez já constar a função normativa no dispositivo das atribuições dos órgãos, quando lhes dá poderes para baixar resoluções, respeitadas as respectivas esferas de competência".

SALA DAS SESSÕES , 21 de março de 1977
Airon Rios

Diário Oficial de 27 de abril de 1977
Mais uma etapa vencida.

A mesa do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Marco Maciel, no dia 26 de abril de 1977, ressalta a votação das Comissões, realizadas anteriormente para dar seqüência ao processo burocrático para a nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis (Projeto de lei nº 3.090/76).

O sr. Cardoso de Almeida, mostra-se favorável à regulamentação, após um discurso defendendo a atividade. Preocupado com a situação dos Corretores já atuantes, em termos de sua "regulamentação" anterior pela Lei 4.116, mostra-se favorável à eliminação do art. 2 do Projeto de Lei.

O sr. Jorge Uequed (um dos representantes em nome do MDB), mostra-se totalmente a favor do Projeto de Lei, colocando ainda o fato de o mesmo ser mais completo e melhor que a Lei 4.116 que regulamentava a profissão de Corretor de Imóveis, e que foi revogada através da representação 930.

O sr. Marcondes Gadelha (outro representante do MDB) vota a favor da aprovação do Projeto de Lei, que visa regulamentar a profissão de Corretor de Imóveis. O mesmo relembra ao companheiro Cardoso de Almeida que os Corretores já atuantes estão defendidos pela antiga regulamentação, através da emenda nº 1.

A votação final é presidida pelo sr. Marco Maciel, resultando pequenas alterações nas emendas abaixo:

A emenda nº 2 é alterada para: "Art.17/IV - Homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos."

A emenda nº 3, é alterada para: "Art.11 - Os Conselhos Regionais serão compostos por 28 membros efetivos, eleitos metade por votação secreta, em assembléia geral convocada pelo Conselho Regional, e outra metade integrada por representantes dos Sindicatos dos Corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional ".

Desta forma foi APROVADO o Projeto de Lei nº 3.090/76, pelo Congresso Nacional, sendo o mesmo encaminhado ao Senado para sua apreciação .

O Senado e o Projeto de Lei 3.090/76 (12 /05/1978)

Através de publicação no Diário Oficial, assinada pelo sr. senador Petrônio Portella, alterou-se a redação sobre o projeto de lei vindo do Congresso Nacional, o seguinte:

Art. 3 - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização mobiliária.

O senador Vasconcelos Torres acrescentou ao projeto a emenda de nº 4:

É lícito aos advogados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, exercer a intermediação imobiliária na compra, venda, permuta e locação de imóveis, sendo-lhes dispensada, conseqüentemente, a apresentação do título de Técnico de Transações Imobiliárias a que se refere a lei.

Como justificativa, apresentou o argumento de que os advogados, também com profissão regulamentada pela Lei nº 4.215/63 com a exclusividade da comercialização pelos Corretores, teriam o mercado de trabalho consideravelmente reduzido, o que diminuiria os direitos já assegurados por uma lei especial da Constituição Federal.

Esta emenda foi motivo de debate no Senado Federal, e para que o projeto de lei 3090/76 fosse votado, o senador Vasconcelos Torres retirou a emenda de votação e o projeto foi aprovado sem nenhuma ressalva, retornando à Câmara para homologação.

O presidente Geisel assinou no dia 12 de maio, à tarde, a Lei nº 6.530, regulamentando a profissão dos Corretores de Imóveis, sem a emenda do senador Vasconcelos Torres, que permitiria aos advogados inscritos na OAB o exercício da profissão de Corretor. O decreto regulador da lei foi sancionado pouco mais de um mês depois, sob nº 81.871 de 29/6/78. Através deste decreto o presidente confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da Lei nº 6.530, que estabelecia a regulamentação desta lei 30 dias após a sua vigência.

IX Congresso dos Corretores de Imóveis: a explosão da vitória

No início de 1978 começou a ser preparado o IX Congresso dos Corretores de Imóveis, realizado entre os dias 10 e 12 de maio de 1978, no Palácio das Convenções do Anhembi, em São Paulo. Este congresso entrou para a história da profissão, além de sua importância como fórum de discussão, por ter sido um palco do anúncio da assinatura da Lei nº 6.530/78. O discurso corajoso de Luiz Alberto Caldas de Oliveira, então presidente do SCIESP, e os bastidores do evento também marcaram a história.

Entre os temas, o IX Congresso destacou a discussão em torno da nova lei (ainda projeto nº 3090), a escolaridade exigida e o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional, o lugar do Corretor no contexto econômico, a função social da corretagem de imóveis, o mercado imobiliário tradicional, o mercado de imóveis de terceiros, tributação, a carteira hipotecária das Caixas Econômicas, notas promissórias, registros públicos, contratos, imóveis industriais e comerciais, tributação, leasing, zoneamento, o mercado de imóveis rurais, legislação e tributação, Incra, loteamentos, leis de uso e ocupação do solo, tributos municipais, estaduais e federais, Cetesb, administração imobiliária, locações residenciais comerciais e industriais, condomínios, avaliação, custo da construção, o preço final e suas repercussões sociais, desapropriações, Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a dependência do mercado, as carteiras habitacionais da CEF, a atuação do BNH, sistemas e métodos da corretagem imobiliária junto ao SFH e sua importância e perspectivas para o mercado imobiliário, publicidade, racionalização de custos etc.

Na abertura do Congresso, no dia 10 de maio, o projeto nº 3090 já   tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e se encontrava no Senado,   não tendo sido votado ainda por falta de quorum. Entretanto, tramitava   em regime de urgência e ainda deveria passar novamente pela Câmara e   sofrer sanção presidencial. Este processo foi apressado graças a   interferência do ministro Arnaldo Prieto.

Na abertura do Congresso, no dia 10 de maio, o projeto nº 3090 já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e se encontrava no Senado, não tendo sido votado ainda por falta de quorum. Entretanto, tramitava em regime de urgência e ainda deveria passar novamente pela Câmara e sofrer sanção presidencial. Este processo foi apressado graças a interferência do ministro Arnaldo Prieto.

O impacto do discurso de Caldas de Oliveira

O pronunciamento do presidente do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, Luiz Alberto Caldas de Oliveira, na abertura do IX Congresso de Corretores de Imóveis, causou grande impacto, sendo considerado corajoso pelo ministro Arnaldo Prieto. Ele criticou ao governo e a política habitacional, sendo que seu discurso foi considerado pela imprensa como um das censuras mais severas feitas por alguém da categoria profissional. Todos os presentes ficaram impressionados, ocasinando inúmeros comentários e muitos aplausos quando ao seu término. Além do ministro, estavam presentes Laudo Natel (futuro governador do Estado de São Paulo), secretário das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo e representante do governador Paulo Egydio Martins, Roberto Galvão, presidente do Cofeci, Edmundo Carlos Freitas Xavier, presidente do IX Congresso, João Roberto Malta, presidente do BNH, Maurício Schulman, presidente da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, Nilo Medina, ex-presidente do BNH, Rubens Vaz da Costa, entre outros.

Entre seus comentários, destacaram-se os seguintes trechos:

O Corretor tem assistido, com pouquíssimas possibilidades de intervenção, ao desvirtuamento da filosofia do Plano Nacional da Habitação e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; à descontinuidade de sua política administrativa; à implantação de uma metodologia tecnocrata, divorciada da realidade prática do mercado imobiliário; e uma tendência altamente estatizante, com desestímulo à iniciativa privada. Discordamos do instrumento restritivo à comercialização dos imóveis; do uso de um sistema SAC altamente impeditivo; dos critérios de comprovação de renda para um país de assalariados mal remunerados; da falta de conhecimento das disparidades sociais para a fixação de tetos operacionais; da conceituação subjetiva de classe média e classe menos favorecida; e até mesmo de altos investimentos em setores não enquadrados especificamente como habitação (referindo-se à utilização do FGTS para outros fins que não a habitação).

Caldas de Oliveira mostrou-se também contrário à política financeira do governo, lembrando-se que o "mercado imobiliário, tipicamente de médio e longo prazos, é incompatível com os custos financeiros, somente suportáveis por `tomadores' a curtíssimo prazo." Segundo ele, a política econômica nacional deixava de reconhecer a validade do mercado imobiliário como gerador de empregos, de impostos, de comércio e de habitação, para, no desejo de incentivar um incipiente mercado de capitais, acabar por transformá-lo em um agilíssimo mercado financeiro, onde todo e qualquer capital passava a ter altíssima rentabilidade, com segurança de liquidez e garantia do governo.

Quanto ao mercado de locação de imóveis, o empresário disse que as autoridades nacionais só enxergavam através das lentes tributárias, sem verificar sequer que nesta forma de moradia, tantas vezes conveniente a inquilinos e proprietários, os interesses de ambos precisavam ser respeitados. "Como se temesse a responsabilidade de uma solução definitiva para o problema da locação, o Poder Executivo transferiu para o Congresso Nacional a decisão sobre a lei do inquilinato."

A atuação de Arnaldo Prieto

Após ouvir o discurso de Caldas de Oliveira, o ministro Arnaldo Prieto disse que este tipo de diálogo era enriquecedor, não só para as autoridades como também para os Corretores de Imóveis e para a nação brasileira. Em seguida, passou a prestar esclarecimentos a respeito da nova lei regulamentadora da profissão e declarou:

Os senhores já conhecem as dificuldades que começamos a viver desde o julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 4.116/62. Demos as mãos, os Corretores e o Ministério do Trabalho, e começamos a elaborar uma nova lei que não pudesse vir a ser apontada de inconstitucional, sem o vício da anterior. Meu sonho era poder chegar aqui e anunciar a aprovação da nova lei.

Não foi possível; vai sofrer um pequeno retardo. Já conseguimos aprovação da urgência para tramitação da lei, e na primeira sessão em que houver quorum, certamente a nossa lei será aprovada. Espero que isso se dê ainda essa semana. Já mantive contato com o deputado Marco Maciel, presidente da Câmara dos Deputados, que me prometeu tão logo a lei saia do Senado, quando deve voltar à Câmara dos Deputados, ele tomará todas as providências para que ela seja aprovada com a maior urgência possível. De forma que nesse mês de maio nós devemos ter a nossa lei, a nova regulamentação dos Corretores de Imóveis assinada.

 

Arnaldo Prieto, senador Tarso Dutra e convidados especiais na   comemoração do Dia do Corretor (1978)

Arnaldo Prieto, senador Tarso Dutra e convidados especiais na comemoraçãodo Dia do Corretor (1978)

Arnaldo Prietro, então Ministro do Trabalho, chegando às terras de   São José, na manhã de 13 de maio de 1978.

Arnaldo Prietro, então Ministro do Trabalho, chegando às terras de São José, na manhã de 13 de maio de 1978.

IX Congresso

(da esquerda para direita):Antonio Rocha, Aecio - BA, Ministro   Arnaldo Prieto Cavalcanti - presidente do sind. de Pernambuco, Jurandir   Fiorita e Edmundo Xavier: pres. do Cofeci.

(da esquerda para direita):Antonio Rocha, Aecio - BA, Ministro Arnaldo Prieto Cavalcanti - presidente do sind. de Pernambuco, Jurandir Fiorita e Edmundo Xavier: pres. do Cofeci.

No dia 11 de maio, o ministro Arnaldo Prieto foi à Câmara dos Deputados pedir ao líder do governo, José Bonifácio, que a emenda do Senado ao projeto que regulamentava a profissão do Corretor fosse aprovada em 24 horas.

O deputado José Bonifácio, segundo matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, determinou à secretaria da liderança de seu partido que incluísse a emenda na pauta daquele mesmo dia do plenário. Em seguida, por intermédio de telefonemas de Porto Alegre para Brasília, solicitou ao presidente Geisel que sancionasse a lei no mesmo dia de sua aprovação pela Câmara.

O que nem o senhor ministro esperava é que a nova lei percorreria aquele percurso em tempo recorde, chegando à sanção presidencial dois dias depois de seu discurso e, já na sexta-feira, dia 12 de maio, por ocasião do encerramento do Congresso, receberia o número 6.530. Seu trabalho dedicado transformou em realidade suas próprias palavras finais: "Sucesso e êxito são minhas palavras aos senhores na abertura desse IX Congresso de Corretores de Imóveis do Brasil".

A Lei nº 6.530/78

A notícia da regulamentação da profissão do Corretor de Imóveis foi dada pelo representante do ministro Arnaldo Prieto, Adriano Salles Toledo de Carvalho, durante a cerimônia de encerramento do IX Congresso. Foi comemorada com uma verdadeira festa, com abraços, vivas ao ministro e canto do Hino Nacional e dos Corretores de Imóveis e muitos aplausos, pelos 1200 congressistas presentes no plenário do Palácio de Convenções do Anhembi. Alguns chegaram a chorar. "Com a aprovação da Lei nº 3.090, pela Câmara dos Deputados, os Corretores de Imóveis venceram a primeira etapa da luta pela regulamentação do exercício profissional", afirmou Rogério Paiva. A regulamentação era guardada pelos 37.500 Corretores sindicalizados em todo o Brasil, 15.500 dos quais ao Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo.

A comemoração em Itú

No dia 13 de maio, um helicóptero levou o ministro Arnaldo Prieto para Itu, interior de São Paulo. Ele e todos os participantes do IX Congresso foram recebidos para um churrasco, oferecido por Jacob Federman e Rosalvo Maluceli, incorporadores do loteamento Terras de São José, onde foi realizada a comemoração. "A escolha do local também foi estratégica. Este loteamento foi considerado um dos empreendimentos imobiliários de maior destaque naquela época. Revolucionou a comercialização de loteamentos de alto padrão", conta Waldyr Luciano, coordenador das vendas do referido loteamento e membro da diretoria do Creci 2ª Região na época.

(da esquerda para direita):Antonio Rocha, Aecio - BA, Ministro   Arnaldo Prieto Cavalcanti - presidente do sind. de Pernambuco, Jurandir   Fiorita e Edmundo Xavier: pres. do Cofeci.

Finalmente a regulamentação da profissão - suspiram aliviados os profissionais do ramo. "O Imparcial" São Luiz - Maranhão, 25 de maio de 1978.

O ministro foi recebido por Corretores da região e pelos participantes do congresso. Na sua chegada, foi carregado em triunfo nos braços desses profissionais. Ele já trazia consigo a lei assinada pelo presidente Geisel. No mesmo dia, confessou à imprensa que esta foi uma das recepções mais entusiásticas que teve. Uma das frases mais comentadas, relembra Waldyr Luciano,então tesoureiro do Creci, dita pelo Corretor baiano que carregou o ministro nos braços foi: "Ministro deste porte não anda a pé".

 

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