Artigos

41 anos de luta pela regulamentação

 

 

A profissão do Corretor de Imóveis é a única em todo o Brasil a ser regulamentada por duas leis. Para que fosse reconhecida, muitos profissionais dedicaram anos de sua vida entre emendas e visitas ao Congresso Nacional. Nessa luta, além dos líderes da categoria, dois personagens destacaram-se, conquistando o reconhecimento de todos os Corretores de Imóveis do Brasil: Ulysses Guimarães e Arnaldo Prieto.

Os primeiros passos para a regulamentação foram dados em 1937, com a criação de uma comissão composta por membros dos sindicatos de Corretores de Imóveis dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, denominada frente COMUM, presidida por Milton Ferreira de Carvalho. Sua primeira missão foi a de pedir um substitutivo ao deputado Abelardo Vergueiro César, o qual seria apresentado como emenda ao projeto que regulamentaria a profissão do Corretor de Navios, na qual se encaixaria a do Corretor de Imóveis.

O primeiro encontro aconteceu no dia 3 de agosto de 1937, mas até junho de 1938 nada foi alcançado de positivo. A matéria foi encaminhada à comissão de Revisão da Legislação Social, a qual foi procurada pela diretoria do Sindicato de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (SCIRJ). Esta Comissão enviou um ofício ao SCIRJ no dia 27 de outubro pedindo sugestões para um projeto de lei. Para tanto, foi formado um grupo composto pelos corretores João Proença (Rio de Janeiro) e Abelardo Vergueiro Cesar (São Paulo).

Ulysses Guimarães e Gilberto Nascimento - importantes personagens   na luta pelo reconhecimento da categoria dos Corretores de Imóveis

Ulysses Guimarães e Gilberto Nascimento - importantes personagens na luta pelo reconhecimento da categoria

Em 14 de janeiro de 1939, houve uma Assembléia Geral do SCIRJ, quando foi decidida a elaboração de um anteprojeto, a ser submetido pela Comissão de Revisão da Legislação do Congresso Nacional. Somente em 1943 a diretoria do sindicato, tendo à frente o sr. Antônio de Castilho Gama, dirigiu-se a Marcondes Filho, Ministro do Trabalho, para que interviesse em favor da regulamentação da profissão.

Marcondes Filho pediu um novo anteprojeto e prometeu formar uma comissão da qual também fariam parte membros do sindicato. Milton Freitas de Souza, Carlos Mac-Dowel da Costa, Arthur Gomes Pereira e Antônio Brito de Vasconcellos redigiram um anteprojeto, o qual foi examinado e sintetizado pela consultoria jurídica do SCIRJ. Um mês depois, o Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo sugeriu o reexame do assunto, propondo um outro substitutivo, que foi encaminhado ao diretor do Departamento Nacional do Trabalho, Segadas Viana, que o levou ao ministro.

O ministro pediu o parecer do consultor jurídico do Ministério, Oscar Saraiva, que foi contrário à regulamentação da profissão do Corretor de Imóveis, por constituir obstrução ao exercício de atividades lícitas, criando no organismo social um sistema de profissões fechadas que muito se assemelhavam às restrições corporativas medievais.

A Comissão Permanente da Legislação do Trabalho (CPLT) devolveu o projeto ao ministro dando parecer contrário e sugerindo a remessa do mesmo a um outro órgão, mais habilitado no estudo de assuntos econômicos e comerciais. O parecer contrário da CPLT foi publicado no Diário Oficial de 9 de abril de 1944.

Apesar da derrota, os Corretores de Imóveis e os sindicatos continuaram sua luta, apresentado, alguns anos mais tarde, um novo projeto ao deputado Ulysses Guimarães (PSD/SP).

Ulysses Guimarães e a regulamentação da profissão

Abraçando a causa de toda a categoria, em 26 de setembro de 1951 Ulysses Guimarães apresentou o à Câmara dos Deputados o Projeto lei nº 1.185 à Câmara dos Deputados.185 . No dia seguinte o projeto já estava nas mãos das comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Social e de Finanças, sendo publicado no Diário Oficial.

Justificativa

Em seu discurso de apresentação, Ulysses Guimarães justificou a existência do Projeto de lei n.º 1.185, que dispõe sobre a regulamentação e exercício da profissão do Corretor de Imóveis:

"O corretor de imóveis, tal como de fundos públicos, mercadorias, navios, etc é hoje, nos centros organicamente evoluídos e diferenciados, indispensável para a organização econômica do mundo dos negócios, sem o qual não poderiam ser conduzidos eficientemente. No Brasil, onde ainda é rudimentar a organização econômica, só há quinze anos é que fundaram os dois primeiros sindicatos do Rio e São Paulo. O volume das operações imobiliárias nesses dois grandes centros, onde mais sensivelmente se fazia utilidade e mesmo a necessidade do corretor especializado no trato de operações desta natureza, é que possibilitou esta regulamentação.
Esta lei trata-se de uma necessidade, tendo em vista não só a defesa dos interesses profissionais e morais do corretor, como também e principalmente, a dos interesses das partes que mais participam das operações.
Com a fundação dos Sindicatos tivemos a possibilidade de constatar a profunda anarquia reinante neste setor da vida econômica. Refiro-me à anarquia que resulta das lacunas existentes na legislação em geral e, sobretudo, da instabilidade profissional, criando um ambiente de insegurança para as transações imobiliárias de maior vulto e principalmente para as que recorrem às subscrições populares.
É preciso que seja regulamentada a profissão do corretor de imóveis. Esta regulamentação deve ter em vista estabelecer condições morais, profissionais e gerais, estabelecendo e criando a responsabilidade profissional. Nesse sentido, prevê em seus artigos 1º, 2º e 4º a emissão de carteiras de identidade, mediante a exibição do certificado de habilitação profissional e idoneidade moral, sujeitos, nos expressos termos dos artigos 1º, 16º e 17º, à orientação e fiscalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
No capítulo da especialização profissional, ao lado das atribuições do corretor, veda expressamente o abuso na especulação da compra e venda de imóveis. São disposições essas do mais elevado alcance. A identificação do corretor de imóveis, fixando-lhes suas atribuições e estabelecendo as condições morais e profissionais que precisa preencher para o exercício da profissão, é uma necessidade, tendo em vista não só a defesa de seus interesses econômicos, como também de seus clientes.
Indivíduos sem qualquer título de idoneidade moral e profissional, sem escritório onde tratar de seus negócios, emboscados no fisco, inculcam-se de um dia para outro corretor de imóveis, trazendo não raros prejuízos ao verdadeiro corretor e às partes que nele confiam. O mau conceito que eles justificam estende-se igualmente sobre toda uma classe que, dentro da lei vigente, não exerce poder fiscalizador sobre seus associados.
Os corretores não podem pretender apenas direito a ter, exclusivamente, o pagamento das comissões, senão também e, sobretudo, responsabilidades, assim como tantas outras profissões já regulamentadas. Daí a necessidade urgente de regulamentação da profissão, delimitando a capacidade dos agentes, os círculos das operações, a forma e modo de execução do encargo, garantias, deveres e responsabilidades do intermediário. Se os há (e felizmente em grande número) de sisuda e inatacável correção, existe também uma escória de zangões e atravessadores perigosos.
Não pretendem os corretores, porém, um regime fechado de privilégios, incompatível com os postulados da ordem econômica do país, mas um regime da mais franca concorrência entre indivíduos ciosos de seus direitos e deveres, que possam concorrer pela sua formação moral e intelectual para o desenvolvimento dos negócios e elevação da classe no conceito público. Não estão assim impedidos de exercer a profissão de corretor de imóveis todos os brasileiros e estrangeiros em exercício, sem distinção de sexo, em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, de comprovada habilitação profissional e idoneidade moral. Apenas o exercício da profissão tem que ser fiscalizado. Por isso, considerando que o vulto das transações imobiliárias representa hoje fator de grande importância na vida econômica nacional, pelos capitais investidos na compra, venda e financiamento de imóveis;
Considerando que o vulto das transações imobiliárias determinou o desenvolvimento do comércio, de importantes indústrias à elas direta ou indiretamente ligadas, nas quais inúmeros profissionais empregam suas atividades;
Considerando que ao Governo compete orientar e amparar todas as atividades e esforços que representa, interesses para a coletividade;
Considerando que o Governo tem sempre procurado regulamentar o exercício das profissões logo que se faz sentir a influência de cada uma delas na vida da nação, com o objetivo de sistematizar as atividades dos indivíduos de modo a permitir a todos os cidadãos, devidamente habilitados e credenciados, o exercício legal da profissão que escolherem;
Considerando que a ação do corretor de imóveis tem hoje influência especial sobre as transações imobiliárias, não só coordenando a oferta e a procura e participando eficazmente dos planos de loteamento de terrenos e, principalmente, de incorporações de grandes edifícios, como também através de fatores indiretos decorrentes de sua própria formação moral e intelectual;
Considerando que o ritmo das transações imobiliárias tem sido perturbado pela intromissão de grande número de intermediários eventuais que não exercem usualmente e com proficiência a atividade profissional de corretor de imóveis;
Considerando que esta facilidade de multiplicação de intermediários eventuais tem redundado em prejuízo para o público, particularmente para os vendedores e compradores de bens imóveis e, em geral para a grande massa de cidadãos que não têm casa própria, de vez que a valorização fictícia dos imóveis é quase sempre obra e efeito de intermediários eventuais, que assim tem ocorrido para o desnivelamento do padrão de vida nas grandes cidades, além de causarem entraves à realização das transações, devido à insegurança que sentem compradores e vendedores, em face de credenciais dos intermediários;
Considerando, finalmente, que a necessidade de regulamentação da profissão de corretor de imóveis foi perfeitamente sentida pelas Classes Produtoras Nacionais e consignada nas recomendações de sua II Conferência, sobre a necessidade de caracterizar e individualizar perfeitamente as figuras jurídicas do representante comercial e do Corretor de Imóveis, a fim de que sejam dadas às suas atividades os respectivos estatutose garantias."

Considerando o que ficou acima exposto, apresentamos o seguinte projeto de lei.

Projeto de lei n1.158/51

Capítulo I

Do Exercício da Profissão de Corretor de Imóveis

Artigo 1 - O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido a todos os brasileiros, sem distinção de sexo, em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, que sejam portadores da Carteira Profissional de Corretor de Imóveis expedida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho nos Estados, pelos Departamentos Estaduais do Trabalho, e nos Territórios, pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; ou pelas Repartições Estaduais ou Federais, autorizadas em virtude de lei.

Artigo 2 - A emissão das carteiras far-se-á a pedido dos interessados e mediante exibição do certificado de habilitação profissional e de idoneidade moral comprovada, passado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis da Região, onde pretender exercer a profissão.

Parágrafo Único - Para os corretores que pretendam atuar em localidade do interior, onde não haja sindicato, o atestado de habilitação e idoneidade deverá ser dado pelo sindicato da Capital do respectivo Estado, ou na falta deste, pelo sindicato existente em localidade mais próxima.

Artigo 3 - A carteira profissional, além do número, série e data da emissão, conterá mais com referência ao portador:

  1. fotografia, com menção da data em que houver sido retirada;
  2. características físicas e impressões digitais;
  3. nome, filiação, data e lugar do nascimento, estado civil, profissão, residência, grau de instrução e assinatura;
  4. lugar onde pretende exercer a sua atividade profissional;
  5. nome do sindicato que expediu o certificado de habilitação e de idoneidade moral, a data da emissão e o número do certificado;
  6. situação do portador da carteira em face ao serviço militar.

Parágrafo Único - A carteira conterá mais dez folhas destinadas a avisos e anotações do sindicato da região onde o portador pretende exercer a profissão, sobre o exercício desta, permanentemente ou ocasionalmente.

Artigo 4 - O certificado de habilitação profissional será fornecido a todo indivíduo que satisfaça às exigências desta lei, com dois anos, no mínimo, de exercício efetivo da profissão na condição de proposto de corretor oficial. Aos sindicatos será facultado manter escolas ou cursos de instrução para a emissão dos respectivos certificados.

Artigo 5 - O pedido do certificado de habilitação profissional deverá ser feito por escrito e acompanhado dos seguintes documentos:

  1. certificado de nascimento ou prova equivalente;
  2. quitação do serviço militar;
  3. prova de residência no lugar onde pretende exercer a profissão, por tempo superior a dois anos;
  4. folha corrida;
  5. atestado de boa conduta passado por três corretores de imóveis;
  6. certidões dos distribuidores forenses, relativas ao último decênio;
  7. certidões dos cartórios de protestos de títulos, relativos ao último qüinqüênio;
  8. atestado de vacinação anti-variólica;
  9. atestado de sanidade física;
  10. prova do pagamento da taxa de expediente fixada pelo respectivo sindicato com aprovação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo Único - Além desses documentos, o sindicato poderá exigir os esclarecimentos que julgar necessário, ou recorrer a outra qualquer fonte de informação.

Artigo 6 - Não podem ser corretores de imóveis:

  1. os que não podem ser comerciantes;
  2. os falidos e não reabilitados e os reabilitados, quando condenados por crimes falimentares;
  3. os devedores insolventes;
  4. os que tenham sido condenados ou que estejam sendo processados porcrime de peculato, falsidade, contrabando, estelionato, roubo, furto e por aqueles que as leis imponham, expressamente, perda de cargo;
  5. os impedidos no artigo 22.

Artigo 7 - Deferido o pedido referente ao certificado de habilitação profissional e idoneidade, o interessado prestará, dentro de trinta dias, em moeda nacional ou em títulos nominativos de dívida da União dos Estados ou dos Municípios, caução no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), sob pena daquele ser arquivado, não podendo ser renovado antes de decorrido um ano.

A caução poderá ser prestada também mediante hipoteca de imóveis previamente avaliados por três corretores, ou em apólices de seguro de fidelidade funcional, efetuado em companhia idônea.

Artigo 8 - A caução do corretor de imóveis responderá unicamente:

  1. pelo pagamento das multas previstas nesta lei;
  2. pelo pagamento de impostos e taxas, relativos ao exercício da profissão;
  3. pelas indenizações, liquidações de transações, obrigações ou dividas relacionadas com o exercício da profissão;
  4. pelos atos de seus prepostos no exercício das suas funções.

Artigo 9 - A caução será conservada efetivamente por inteiro, devendo o corretor completá-la, por qualquer motivo, for desfalcada ou diminuída; ou substituí-la quando, consistente em seguro de fidelidade funcional, a respectiva apólice incorrer em caducidade ou deixar de vigorar ou no caso de falência ou concordata da companhia seguradora. Em qualquer desses casos, o corretor ficará suspenso das funções, até que integralize ou substitua a caução.

Artigo 10 - A caução prestada por terceiros em favor do corretor só poderá ser levantada depois de efetivamente substituída, salvo o disposto no artigo 11.

Artigo 11 - A caução poderá ser levantada no caso de falecimento do corretor caucionante ou quando este, por qualquer motivo, for impedido ou deixar de exercer a profissão.

Feita a devida comunicação ao sindicato, serão publicados editais, com prazo de trinta dias, para as reclamações dos interessados.

Decorrido este prazo, a caução poderá ser levantada por quem de direito, nenhuma reclamação houver surgido. Havendo reclamação, administrativa ou judicial, a caução só poderá ser levantada depois de resolvida definitivamente a questão ou satisfeitas as dívidas ou responsabilidades do corretor.

Artigo 12 - Na sede de cada sindicato haverá um livro autenticado pelo funcionário designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, destinado ao registro de prepostos de corretores. O registro será feito a pedido do corretor interessado, subscrito pelo indicado, podendo ser cancelado por qualquer deles ou pelo sindicato, "ex-officio", com causa justificada.

Parágrafo Único - Os prepostos serão considerados mandatários do corretor, para efeito de substituí-lo e de praticar, sob responsabilidade do mesmo, os atos que lhe forem inerentes. Suspenso o corretor ou na hipótese do artigo 22, ficam os seus prepostos, automaticamente impedidos de exercer

Artigo 17 - O corretor de imóveis ,além das atribuições acima mencionadas, poderá incumbir-se da locação, administração, incorporação, loteamento e avaliações de imóveis e serviços conexos.

Artigo 18 - O corretor de imóveis poderá ajustar ou cobrar de seu comitente quando não haja contratado, uma remuneração percentual sobre os serviços prestados, não excedentes da tabela de comissões, fixadas pelo respectivo sindicato de acordo com os usos e costumes locais.

Artigo 19 - São deveres do corretor de imóveis:

  1. cumprir e fazer cumprir as leis do país e os regulamentos baixados pelo respectivo sindicato;
  2. dar aos seus comitentes recibos de quantias e documentos que dos mesmos receberem por qualquer motivo;
  3. defender por todos os meios a seu alcance os interesses confiados a seus cuidados;
  4. exibir a carteira profissional a quem o solicitar;
  5. guardar sigilo profissional.

Capítulo IV

Da fiscalização do exercício da profissão

Artigo 20 - A fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis será exercida pelo Sindicato do Corretores de Imóveis da Região.

Capítulo V

Das multas e penalidades

Artigo 21 - Além das penalidades expressamente previstas nesta lei, são aplicáveis as seguintes:

  1. multas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) aos infratores do artigo 14, e do dobro nas reincidências;
  2. aos infratores do artigo 18 aplica-se a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de seis meses a um ano e multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), além de serem os mês mos obrigados a devolver as importâncias recebidas que excederem as comissões previstas na tabela fixada pelo respectivo sindicato, salvo no caso de gratificação espontânea ou por serviço extraordinário;
  3. suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, aos infratores do artigo 19 e, bem assim, aos seguintes profissionais:
    1. que demonstrarem incapacidade no exercício da profissão;
    2. que demonstrarem incapacidade no exercício da profissão;
    3. que auxiliarem ou facilitarem o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados para exercê-la;
    4. que prejudicarem por dolo, culpa ou má-fé interesses confiados a seus cuidados; a função.

Artigo 13 - As autoridades federais, estaduais ou municipais só receberão impostos relativos ao exercício profissional do corretor de imóveis à vista da carteira devidamente anotada, sobre o exercício da profissão, pelo respectivo sindicato.

Artigo 14 - Tendo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios quaisquer que propuser ao exercício da profissão de corretor de imóveis, sem possuir a respectiva carteira profissional, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.

Artigo 15 - São nulos de pleno direito os contratos referentes à mediação na compra e venda de imóveis, de unidade em condomínio, permutas e hipotecas de imóveis, firmados por entidade pública ou particular com pessoa física não habilitada legalmente a exercer no país a profissão de corretor de imóveis, e bem assim, com qualquer pessoa jurídica, se não for sob a responsabilidade direta de corretor de imóveis legalmente habilitado.

Capítulo II

Da especialização profissional

Artigo 16 - São da competência do corretor de imóveis, mediante a retribuição prevista no artigo 18:

  1. a mediação na compra e venda de imóveis;
  2. a mediação na venda de unidades em incorporação de edifícios para venda parcelada de propriedades horizontais;
  3. a mediação na permuta de imóveis;
  4. a mediação nos empréstimos com garantia hipotecária de imóveis.

Parágrafo Único - É vedado ao corretor de imóveis adquirir para si e seu cônjuge ou para a sociedade ou firma de que faça parte, qualquer propriedade que lhe tenha sido confiada a venda.

Capítulo III

Dos direitos e deveres do corretor de imóveis

  1. que não prestarem contas a quem tenha direito de pedí-las;
  2. que promoverem ou facilitarem a terceiros, transações ilícitas, imorais, desonestas ou que por qualquer forma prejudicarem interesses da fazenda nacional, estadual ou municipal.
  1. suspensão do exercício da profissão pelo prazo de seis meses a um ano e multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) aos infratores do parágrafo único do artigo 16.
  2. suspensão de exercício, pelo prazo de quinze dias a um mês, às autoridades administrativas que infringirem ou permitirem infringir o artigo 13 e demais disposições desta lei.

Parágrafo Único - As multas reverterão em benefício do sindicato que as impôs.

Artigo 22 - Serão impedidos de exercer a profissão os corretores que, mesmo depois de possuírem as suas carteiras profissionais, incorrerem nos casos previstos no artigo 6.

Artigo 23 - As penalidades estabelecidas nesta lei não isentam de outras, em que culpados hajam incorrido consignadas nas leis civis, comerciais ou penais.

As penalidades estabelecidas nesta lei poderão ser aplicadas simultaneamente ou cumulativamente.

Artigo 24 - As penalidades estabelecidas nesta lei, exceto com referência a pena de suspensão aplicável às autoridades administrativas, serão impostas pela Diretoria do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Região, "ex-officio" ou mediante queixa privada, ouvido o acusado que terá o prazo de dez dias para defender-se.

Parágrafo 1 - As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com presença mínima de mais da metade dos diretores.

Parágrafo 2 - Para pena de suspensão de exercício, previstas pela letra "c" do artigo 21, às autoridades administrativas que infringirem ou permitirem que infrinjam as disposições desta lei, o Sindicato dos Corretores de Imóveis da Região poderá representar aos superiores hierárquicos de tais autoridades denunciando-lhes as faltas e pedindo a punição mediante processo administrativo efetuado segundo seus próprios estatutos.

Artigo 25 - Das penas impostas caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do sindicato que as impôs, salvo nos casos dos artigos 9 e 22.

Artigo 26 -Caberá reclamação perante o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, contra a decisão que:

  1. julgar improcedente queixa contra corretor de imóveis;
  2. recusar encaminhar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio o recurso previsto na artigo 25;
  3. recusar o certificado de habilitação profissional; dívidas líquida e certa.

Capítulo VI

Disposições gerais

Artigo 28 - Serão fornecidos certificados de habilitação profissional aos corretores de imóveis, brasileiros ou não, cujos nomes, na data da publicação desta lei, constem dos livros de registros dos Sindicatos dos Corretores de Imóveis, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; e a todo aquele que o pedir dentro do prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, provando o exercício efetivo da profissão nos últimos dois anos, observadas as condições de idoneidade moral necessárias. A prova do exercício da profissão, neste caso, far-se-á pelo comprovante do recolhimento do imposto sindical ao respectivo sindicato.

Artigo 29 - Na omissão e entrega das carteiras profissionais, observar-se-á as disposições do Decreto-lei número 5.451 de 1 de maio de 1943, no quer for omissa esta lei, inclusive com referência às taxas e emolumentos devidos por esses serviços.

Parágrafo Único - Aos Sindicatos dos Corretores de Imóveis será facultado fornecer, aos seus associados, carteiras profissionais, de modelo ou confecção especial, cobrando o preço de custo. A apresentação da carteira isentará o corretor do pagamento da taxa correspondente ao seu fornecimento.

Artigo 30 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 31 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Dois anos depois...

Em 26 de agosto de 1953 é aprovado o requerimento de n.º 1619/53, de autoria do Sr. Ulysses Guimarães, solicitando a nomeação de uma comissão especial para opinar sobre o projeto. No dia 8 de setembro são designados membros da comissão especial os deputados Carlos Luz (presidente), Deodoro de Mendonça, Dolor de Andrade, Getúlio Maria e Gurgel do Amaral.

Parecer da Comissão Especial sobre o Projeto nº 1185, de 1951, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis

Parecer : Do exame procedido no projeto número 1185-51, verifica-se que seu nobre autor, Deputado Ulysses Guimarães, tem o elevado propósito de disciplinar legalmente o exercício da profissão de corretores de imóveis.

1 - De fato, a medida já se impunha de longo tempo, porquanto os vendedores de imóveis, como intermediários de negócios, muitas vezes de certo vulto, constituem uma numerosa classe, operada sobretudo nas Capitais ou nos grandes centros urbanos, e até mesmo nas mais longínquas cidades do interior.

2 - No velho Código Comercial Brasileiro, cujo centenário de publicação se deu a 25 de junho de 1950, vê-se que os corretores de comércio já possuem uma posição definida. Ali são considerados agentes auxiliares do comércio, sujeito às leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam.

Para ser corretor, requer-se idade maior que 25 anos e domicílio no lugar por mais de um ano. Não podem exercer tal atividade: os proibidos do exercício do comércio; as mulheres; os corretores, uma vez destituídos. É ainda obrigado o corretor a matricular-se no tribunal de Comércio e a possuir escrita exata e metódica de todas as operações, e isso porque os contratos comerciais podem provar-se pelas notas dos corretores ou pelas certidões extraídas dos seus protocolos.

Há decretos especiais, regulamentando as classes dos corretores de mercadorias e de navios, fixando-lhes atribuições e responsabilidades, inclusive modificando o valor da fiança a que são obrigados. Do exposto, conclui-se, sem mais considerações, que o trabalho do corretor comercial difere do trabalho do corretor de imóveis.

3 - Sob o aspecto constitucional, ou mesmo da jurisdicidade, não encontro nenhum obstáculo que possa impedir a tramitação do presente projeto. É certo que tenho restrições ou reparos a fazer em alguns de seus dispositivos.

Em face do que dispõe a Constituição: "é livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei a estabelecer" (art. 141, parágrafo 14).

Na boa inteligência do texto acima, compreende-se que o exercício da profissão estará subordinado às condições que forem prestadas em lei, ao discipliná-lo.

Há profissões que exigem o diploma, documento universalmente aceito como prova da conclusão do curso superior em escola oficialmente reconhecida. Tem-se no diploma a prova básica para a legitimidade do direito ao exercício da profissão.

Há outras porém que apenas exigem certos requisitos que habilitem o interessado a obter a carteira profissional. Seria o caso do Corretor de Imóveis. De modo que não se poderá considerar exagero o uso obrigatório da carteira profissional, seja para o exercício das profissões liberais, seja para o exercício de outras profissões.

Daí por certo, ter o nobre deputado Ulysses Guimarães se alongado nos dispositivos que se referem à carteira de corretor de imóveis. De minha parte, dou integral acolhimento à obrigatoriedade que se propõe nesse sentido, prevista no artigo 1º da proposição em análise.

4 - Mas começo a discordar sobre a emissão da carteira, quando no artigo 2º se exige o certificado de habilitação e de idoneidade moral comprovada, passado pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis da Região.

Semelhante exigência poderia resultar na restrição ao livre exercício profissional, e até mesmo provocaria a formação da verdade casta, com os inconvenientes que precisam ser evitados. Entendo que o corretor de imóveis é um agente de negócios, porém não é obrigado à sindicalização, nem é obrigado a ser membro de qualquer associação. Agora, facultativamente, sim, porque considero útil a toda entidade de classe. Em tese, portanto, estou de acordo que se exijam certos requisitos para que o corretor de imóveis possa obter a carteira profissional. Longe jamais de obrigá-lo a bater apenas às portas de determinado sindicato, para conseguir prova de idoneidade moral ou de capacidade de trabalho, como está no projeto.

Como prova muito boa, aceito o atestado de dois comerciantes, dois antigos corretores, dois banqueiros, dois membros de diretoria de associação comercial ou industrial, enfim, de elementos idôneos que possam abonar a conduta do candidato a trabalhar em venda de imóveis. Reputo a probidade um elemento de valia, na espécie. Tenho ainda razões para justificar minha opinião, levando em conta que "é livre a associação profissional ou sindical, sendo regulados por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal etc. (art.159).

Vê-se que não é aconselhável estabelecer certo privilégio a determinada entidade de classe, mesmo para passar certificado de idoneidade moral ou de habilitação. No caso, isso resultaria indiretamente na impossibilidade de admitir-se, no futuro, a inclusão de novos elementos que se disponham a ingressar no grupo de corretores de imóveis. No estado atual, ou na desorganização reinante, poderia não haver dúvida a respeito, mas posteriormente os candidatos ao exercício da profissão de corretor nunca poderiam "provar que exercem a profissão no mínimo, pelo tempo de dois anos", salvo de modo clandestino.

No particular, a exigência criada por lei ou por decreto se converteria na formação de um quadro impenetrável de agentes imobiliários. Seria, a meu ver, um tampão colocado na lei contra o texto constitucional que permite a liberdade na escolha de qualquer profissão dependente, certo de determinadas condições.

No comércio, o hábito de comerciar é que define a atividade. Mas o progresso no mundo dos negócios dispensa prova de habilitação ou de capacidade de trabalho. O inabilitado, a princípio, poderá, mais tarde, vencer com dificuldade. O incapaz terá de fracassar, porque na vida prática não há lugar para a indefinida sobrevivência do profissional inoperante. Um dia terá de ser posto à margem, por um motivo ou por outro.

É de salientar, ainda mais que o projeto diz no artigo 5º, parágrafo único. Ora, em última análise, tal entidade de classe se colocaria num pedestal de alto nível, decidindo de plano. Passaria ao arbítrio, que não se enquadra nas boas normas jurídicas.

5 - Sou também contra a caução prevista no artigo 7 do projeto, fixada no valor de 50 mil cruzeiros, em dinheiro ou título da dívida pública. Considero desnecessária, porquanto todos os bens do corretor de imóveis estarão sempre vinculados à sua responsabilidade civil, para garantia dos atos lesivos que praticar. De fato, exerce um mandato, como intermediário de uma das partes.

6 - Dou acolhida ao artigo 13 do projeto, exigindo a obrigatoriedade da carteira para que o corretor possa pagar os impostos estaduais e municipais, devidos pelo exercício profissional. Apenas ressalvo a exigência da anotação da carteira pelo respectivo sindicato, diante dos motivos anteriormente expedidos.

7 - De pleno acordo com o artigo 14 do projeto, porque o corretor de imóveis, ao fazer o anúncio de seus negócios, deverá indicar o número da carteira que possui, expedida pelo Ministério do Trabalho, onde estão arquivados documentos exigidos para o exercício da sua nobre atividade. Essa prática já se fez em relação ao engenheiro, ao construtor, ao arquiteto, com matrícula no Conselho de Engenharia. No foro, o advogado faz uso do mandato, tendo no instrumento o número de inscrição feita na Ordem dos Advogados.

Aceito, também, a aplicação de penalidades contra aquele que não tenha situação regular e queira, daqui por diante, fazer publicações habituais como vendedor de imóveis. Cumpre à ação fiscal do Ministério do Trabalho, da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, coibir o abuso.

8 - Faço restrição à matéria contida no artigo 15, porque a declaração de nulidade de pleno direito, que se procura estabelecer por falta de mediação profissional, nos contratos de compra e venda de imóveis, permutas ou hipotecas, não se enquadra na sistemática permitida pelo Código Civil Brasileiro. Os casos de nulidade e de anulação dos atos jurídicos, a meu ver, não devem ser incluídos na regulamentação profissional em estudo. É um capítulo muito delicado e complexo, já definido na legislação civil.

9 - Trata o artigo 16 do projeto estabelecer a especialização profissional do corretor de imóveis. Não vejo razão plausível para que isso figure em texto legal. Certo é que a fixação da competência está implícita no próprio exercício da atividade que se deseja regulamentar. Há entretanto, no parágrafo único do artigo 16, uma limitação ao direito de adquirir imóveis por parte do próprio corretor. Não deixa de ser moral o texto, em si, mas não vejo motivo de ordem jurídica que possa justificá-lo.

Tenho para mim que aquele que se dispõe a vender um imóvel, ou outro qualquer objeto, não poderá jamais alegar lesão de direito, pelo fato do próprio corretor tornar-se o adquirente. Se há capacidade civil, se há vontade manifesta, de ambas as partes, a transação é perfeitamente lícita, pouco importando a posição dos contratuantes. Em matéria de negócios, o lado puramente moral não invalida tal operação. Pode, quando muito, constituir advertência contra o caráter do corretor que se portou com esperteza condenável.

10 - Os demais textos do projeto são mais de ordem regulamentar. Não merecem análise, e sobretudo porque o meu pronunciamento será, no caso, não aceitá-los no substitutivo que desejo oferecer.

Considero de importância a regulamentação profissional do corretor. Chego a exigir a escrituração das operações realizadas, de modo que o profissional possa ter um escritório organizado sob todos os pontos de vista, inclusive para o cálculo do imposto de renda, mediante os lançamentos contidos nos seus livros. Com isso, fica-lhe assegurado o direito de pleitear, em juízo, o pagamento do seu trabalho, dentro da percentagem habitual, assim como de combater a concorrência irregular feita, até aqui, por corretor não habilitado. É uma prerrogativa que bem distinguirá o corretor habilitado daquele que não o seja.

Em torno da matéria, acredito que outras considerações poderiam ser invocadas, mas acredito também que muito já tenha sido dito, no sentido de considerar que o corretor de imóveis dispõe de influência preponderante no mercado imobiliário, seja na organização dos planos de vendas, seja na expansão dos loteamentos de terrenos, ou seja na multiplicação das incorporações, que muito facilitam a aquisição da propriedade urbana ou suburbana. Certamente, por tais razões, as Classes Produtoras, reunidas na Conferência do Araxá, decidiram recomendar a definição da figura jurídica do corretor de imóveis através de diploma legal.

É uma classe, enfim, que tem justos motivos para se organizar e sobretudo sob o pálio das garantias legais. Como relator, dando por isso minha opinião sobre o projeto do nobre Deputado Ulysses Guimarães, e apontando as restrições que me parecem razoáveis, ofereço-lhe substitutivo, em separado, e submeto ao exame da douta Comissão Especial.


É o meu parecer.

Sala "Afrânio de Melo Franco"
em 7 de outubro de 1953 -
Dolor de Andrade, Relator.



SUBSTITUTIVO (Da Comissão Especial)

Em relação ao projeto original, o Artigo 1 foi alterado apenas em relação à carteira profissional, que seria expedida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A este artigo foram acrescidos parágrafos, resumindo alguns pontos do projeto de lei apresentado:

Parágrafo 1 - Além das provas de identidade geralmente exigidas, o candidato à carteira profissional de corretor de imóveis deverá juntar ao seu requerimento:

  1. quitação do serviço militar;
  2. certidão de alistamento eleitoral;
  3. atestado de boa conduta, passado por três corretores de imóveis, ou por três diretores de associação de classe comercial industrial ou de sindicato patronal;
  4. folha corrida;
  5. atestado de sanidade física;
  6. atestado de vacinação antivariólica;
  7. certidões dos distribuidores forenses relativas ao último qüinqüênio;
  8. prova de residência, no mínimo, durante três anos anteriormente no lugar onde deseja exercer tal atividade.

Parágrafo 2 - O pedido será publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou Território Federal, fixando o prazo de 15 dias, a fim de que seja examinado por quem queira impugná-lo.

Parágrafo 3 - Pela expedição fraudulenta da carteira de corretor de imóveis, além da responsabilidade criminal, será aplicada a pena de imediata suspensão dos funcionários responsáveis, até que se possa demiti-los dos cargos, por sentença administrativa ou judiciária, passada em julgado.

Parágrafo 4 - Obtida a carteira profissional, o corretor de imóveis ficará habilitado a pagar o imposto de profissão ou de licença para o legítimo exercício de sua atividade.

Parágrafo 5 - No caso de transferência ou de exercício provisório, e também das penalidades sofridas, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do corretor, pelos órgãos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O Artigo 2 do substitutivo basicamente repete o Artigo 6 do Projeto de Lei de Ulysses Guimarães, onde são listadas as condições de quem não pode ser corretor de imóveis. Foi retirada desta lista o item c), os devedores insolventes;

Artigo 3 - Ninguém poderá fazer anúncios em jornais ou não, sem declarar o número da carteira profissional de corretor de imóveis, ficando sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, desde que o fato se tenha como hábito para a venda de propriedade imobiliária de terceiros.

Parágrafo 1 - Qualquer autoridade policial, agente fiscal, corretor ou não, tem-se como parte legítima para representar ao Ministério Público contra o exercício ilegal da profissão.

Parágrafo 2 - Recebida a representação, o Ministério Público é obrigado a dar início ao processo, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade funcional.

Artigo 4 - O corretor de imóveis terá direito à cobrança judicial dos serviços profissionais, como mediador na compra e venda imobiliária, na permuta ou nos empréstimos hipotecários, sendo para isso obrigado a ter escritório organizado, inclusive escrituração dos negócios a seu cargo.

Artigo 5 - No julgamento das sanções criminais contra o corretor de imóveis, o juiz competente poderá suspendê-lo por um a seis meses, ou multá-lo em quantia de um mil (Cr$ 1.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), quando reputa falta grave no exercício da profissão, desde que o fato não constitua crime previsto em lei .

Parágrafo 1 - No caso de reincidência, aplicará a pena de inabilitação, determinando a cassação da carteira profissional na mesma sentença, assim também quando a condenação referir-se a qualquer dos delitos previstos na letra "c" do artigo 2 desta lei.

Parágrafo 2 - A multa será recolhida ao Tesouro Nacional como renda eventual em favor da Fazenda Pública.

Artigo 6 - Dentro do prazo de 90 dias, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio baixará instruções no sentido de fixar o modelo da carteira profissional do corretor de imóveis.

Artigo 7 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala "Afrânico de Melo Franco",
em 8 de outubro de 1953 -
Dolor de Andrade, Relator.

Seis anos depois...

No que diz respeito à escolaridade, neste projeto não era exigido um grau mínimo de formação do interessado, apenas a comprovação de exercício da profissão por, no mínimo, dois anos. Nele estão apenas as disposições sobre a emissão da carteira de trabalho e os documentos necessários para a expedição do certificado de habilitação profissional.

O projeto de Ulysses Guimarães, entretanto, era bastante claro no que diz respeito às atividades de competência do Corretor de Imóveis, seus direitos e deveres. A fiscalização do exercício profissional ficaria, segundo este projeto, a cargo do Sindicato de Corretores de Imóveis da região. Para isso, foram acrescidas as multas e penalidades decorrentes de infrações registradas por esta entidade.

Entre os pareceres contrários da comissão especial, o do relator Dolor de Andrade chama a atenção para a falta de certificados e diplomas, atestando a habilitação técnica para o exercício da profissão, uma prova considerada básica para a legitimidade do direito de exercê-la. Outro ponto questionado foi a obrigatoriedade de sindicalização por parte do Corretor e o valor da caução bem como o fato de o Corretor não poder adquirir imóveis (artigo 16º do projeto).

Apenas em 1957 o assunto voltou à pauta de discussão no Congresso Nacional. O deputado Adílio Martins Viana apresentou ao Congresso Nacional um outro projeto de lei visando a regulamentação da profissão do Corretor de Imóveis. O referido projeto foi resultado da análise dos profissionais durante a Primeira Convenção Nacional dos Corretores de Imóveis, realizada no Distrito Federal, nos dias 5 e 6 de setembro de 1957. O documento apresentado é bem mais simples, contendo apenas os requisitos mínimos necessários para o registro profissional, especificando direitos e deveres dos Corretores. Este projeto de lei recebeu o número 3597/1957:

Em seu Artigo 1 é estabelecido que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente poderia ser permitido pelas pessoas registradas no Conselho de Corretores de Imóveis, de acordo com a lei. O primeiro parágrafo desse projeto repetia o do substitutivo do relator Dolor de Andrade e o segundo referia-se à documentação necessária para os estrangeiros que, além dos documentos exigidos para os brasileiros, poderiam apresentar também prova de permanência legal ininterrupta no País, durante o último decênio.

O terceiro parágrafo também continha trechos referentes à publicação do registro no Diário Oficial, fixando-se o prazo de trinta dias para o oferecimento de impugnações. O quarto parágrafo referia-se à expedição da carteira profissional, dentro do prazo de 48 horas.

Outra inovação estava contida no quinto parágrafo, que estabelecia que, para o caso de transferência ou exercício da profissão em mais de uma região, simultaneamente, as notações na carteira profissional deveriam ser feitas pelos respectivos conselhos regionais.

O Artigo 2, a exemplo do substitutivo, repete o artigo 6 do projeto lei proposto por Ulysses Guimarães, no que se refere a quem não pode ser Corretor de Imóveis.

O Artigo 3 também é uma inovação, estabelecendo que as pessoas jurídicas só poderiam exercer mediação em compra, venda, permuta, hipoteca ou locação imobiliária, sob responsabilidade profissional do Corretor legalmente habilitado e registrado no conselho regional da região.

Parágrafo Único - Aos transgressores do estabelecido neste artigo, serão aplicadas as penalidades por exercício ilegal de profissão.

Artigo 4 - De toda publicidade em torno do exercício da profissão, deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.

Artigo 5 - Qualquer pessoa ou entidade será considerada parte legítima para representar ao Ministério Público ou autoridade policial, contra o exercício ilegal da profissão.

Parágrafo Único - Recebida a representação, o processo deverá ser instaurado dentro do prazo máximo de 15 dias.

Artigo 6 - As repartições públicas só receberão impostos relativos ao exercício da profissão de corretor de imóveis, mediante a apresentação da carteira profissional, ou se tratando de pessoa jurídica, da prova de registro no Conselho Regional.

Artigo 7 - Somente os corretores de imóveis e as pessoas juridicamente habilitadas poderão receber remuneração por mediação de venda, compra, permuta ou locação de imóveis, e deverão manter escrituração dos negócios a seu cargo.

Artigo 8 - É vedado ao corretor de imóveis adquirir para si, seu cônjuge, ascendente, descendente ou para sociedade da qual faça parte, bem assim a pessoa jurídica para si, seu sócio ou diretor, qualquer imóvel cuja venda lhe seja confiada.

Artigo 9 - Ao corretor de imóveis que transgredir esta lei, serão aplicadas pelo respectivo Conselho Regional, com recursos voluntários para o Conselho Federal, penalidade não gradativa de advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício da profissão até um ano e cancelamento do registro com apreensão da carteira profissional, acumulada ou não com uma multa de até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), dobrada na reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 10 - A fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis será feita pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais que ficam criados por esta lei.

Artigo 11 - O Conselho Federal será composto de corretores de imóveis de quaisquer regiões, eleitos pelos Conselhos Regionais dentre seus membros, na proporção de dois membros de cada região.

Artigo 12 - O Conselho Federal determinará o número de Conselhos Regionais, bem como a base territorial de cada um.

Parágrafo Único - Não poderá haver mais de um Conselho Regional em cada Estado ou Território.

Artigo 13 - Na formação dos Conselhos Regionais, haverá metade de membros natos, representada por dirigentes sindicais da classe na respectiva região; outra metade deverá ser feita por assembléia geral.

Parágrafo 1 - O presidente nato do Conselho será o presidente do sindicato da classe na região.

Parágrafo 2 - Havendo mais de um sindicato na região, o presidente do Conselho Regional será eleito dentre os presidentes de sindicato, prevalecendo o mais idoso no caso de empate.

Artigo 14 - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais e Federais será de dois anos.

Parágrafo Único - O mandato de que se trata este artigo é gratuito.

Artigo 15 - Ao Conselho Federal compete especialmente:

  1. elaborar o seu regimento interno;
  2. organizar os Conselhos Regionais;
  3. tomar conhecimento e dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
  4. examinar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais, podendo modificar disposições que contrariam a lei ou normas gerais próprias;
  5. fixar, por proposta de cada Conselho Regional, as contribuições e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis e pessoas jurídicas devidamente registradas;
  6. julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
  7. deliberar sobre os casos omissos.

Artigo 16 - Aos Conselhos Regionais compete, especialmente:

  1. elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
  2. decidir sobre os pedidos de registro de corretor de imóveis e de Pessoa Jurídica;
  3. organizar e manter o registro profissional;
  4. expedir as carteiras profissionais;
  5. impor as penalidades previstas nesta lei.

Artigo 17 - A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Artigo 18 - Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições, emolumentos e multas devidas pelos corretores de imóveis e pessoas jurídicas registradas nos respectivos Conselhos.

Artigo 19 - Os corretores de imóveis que, à data de publicação desta estiverem no exercício da profissão, serão registrados independentemente das formalidades exigidas no artigo 1, desde que o requeiram dentro de 120 dias contados daquela data, comprovados o exercício da profissão mediante atestado de idoneidade moral e profissional, passado pelo sindicato local ou nas proximidades, e o pagamento dos respectivos impostos, efetuado antes da data da referida publicação.

Artigo 20 - Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais que exercerão o primeiro mandato serão eleitos dentro de 30 dias contados da data de publicação desta lei, pelas Assembléias Gerais dos órgãos de representação legal da classe dos Corretores de Imóveis, reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, fica provisoriamente fixado o número de Conselhos Regionais no total correspondente ao número de órgãos de representação legal da classe referidos no artigo anterior, cabendo ao Conselho Federal determinar o aumento desse número, de acordo com o artigo 11 dessa lei.

Artigo 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Destaca-se neste projeto, em relação ao anterior, apresentado por Ulysses Guimarães, que a fiscalização do exercício da profissão ficaria sob a responsabilidade de um conselho federal e pelos conselhos regionais de Corretores de Imóveis. Outra inovação era a maneira como esses conselhos seriam compostos, o mandato de seus membros, competências e aquisição de renda.

Reta final para a primeira Lei

A regulamentação da profissão volta à pauta do Congresso Nacional em 1959, por meio de outro substitutivo apresentado pelo deputado Barros Carvalho (PTB/PE), ao projeto n º 1185/51. No dia 4 de junho de 1959 esse substitutivo foi levado até a Comissão de Finanças, tendo como relator o deputado José Menck (PDC/SP). Apenas no ano seguinte, no dia 18 de outubro de 1960, que, em entendimento com o sr. Wilson Calmon, é que foi dado um parecer em relação ao projeto. Dez dias depois, foi publicado no Diário Oficial o parecer do deputado José Menck. Ele apresentou quatro emendas, determinando sua publicação para o conhecimento dos demais membros da comissão, tendo em vista a complexidade da matéria.

No dia 22 de novembro, o deputado Wilson Calmon solicita vista do projeto, sendo deferido seu requerimento de voto com substitutivo que ele apresentou ao projeto. No dia 2 de fevereiro de 1961 a Comissão de Finanças, de acordo com o pronunciamento do relator José Menck, que concordava e subscrevia o substitutivo apresentado pelo sr. Wilson Calmon, opina, por unanimidade, pela aprovação do mesmo. No dia 24 de março a Comissão de Constituição e Justiça dá seu parecer pela constitucionalidade do projeto, com substitutivo da Comissão de Finanças e a declaração de voto de Wilson Calmon.

Doze emendas são instituídas, relatadas pelos srs. Aloísio de Carvalho e Lima Teixeira.

Dessas emendas, onze foram de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça, e uma da Comissão de Legislação Social. As mais importantes foram propostas pelo deputado Aloisio de Carvalho e Lima Teixeira.

A primeira emenda da Comissão de Justiça mencionava em disposição autônoma (como artigo 2º do projeto) os requisitos para registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), anteriormente previsto no parágrafo primeiro. Pela mesma emenda substituiu-se a exigência de certificado de alistamento eleitoral pela de "prova de quitação eleitoral"; e da prova de capacidade profissional pela de "teste de capacidade intelectual", a critério do órgão de representação legal da classe.

Pela emenda nº 2 incluiu-se, entre os crimes que impedem o registro para o exercício profissional, o de lenocínio. A frase "os que tiverem cancelado o seu registro profissional" foi substituída por "os que estiverem com seu registro profissional cancelado".

Na emenda n.º 3 o senador Aloisio de Carvalho objetivou evitar estímulos à controvérsia em torno da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e violações a finalidade principal da regulamentação, "a de, a cada indivíduo militante na profissão, atribuir uma responsabilidade pessoal por seus deslizes e desacertos, prejudiciais a terceiros". Pela emenda, o artigo 30 do projeto passou a ser o 4º com o seguinte teor: "as pessoas jurídicas só poderão exercer a mediação na compra de imóveis sob responsabilidade do profissional devidamente habilitado e mediante registro no Creci".

A emenda n.º 4 destinou-se à alteração da numeração dos artigos, para absorção no projeto das alterações de conteúdo. A emenda n.º 5 visou situar melhor na lei o artigo referente a sanções, que foi colocado após os dispositivos referentes a organização e às atribuições dos conselhos.

Já a emenda de n.º 6 estabeleceu que o único membro nato do Creci seria o presidente do sindicato da classe da região respectiva. A emenda seguinte visou permitir a reeleição parcial, por mais de uma vez, do conselho. Em decorrência da emenda n.º 8, a expressão "penalidades", prevista no projeto, foi substituída por "sanções".

A emenda n.º 9 dispõe sobre as faltas passíveis de sanções dos conselhos profissionais, e as demais visavam facilitar a elaboração da redação final do projeto. A única emenda da Comissão de Legislação Social alterou, no projeto, o emprego da expressão "carteira profissional", que passou a ser "carteira de identidade profissional".

A votação do projeto foi iniciada com a tentativa de votação pelo presidente do Congresso, em 23 de maio de 1961. Pela falta de oradores inscritos, a discussão foi encerrada e a votação adiada, No dia 31 de maio a votação é colocada novamente em pauta. O sr. Humberto Lucena requer destaque para que sejam votados os incisos 2º e 3º do artigo 3º. Após serem feitos alguns destaques no substitutivo da Comissão de Finanças, houve nova votação, sendo rejeitado e encaminhado para a redação final.

O Senado Federal inicia a análise do projeto em 26 de junho de 1961, sendo lido no plenário no dia 22 de novembro, recebendo novas emendas. O projeto é, então, enviado para a Comissão de Constituição e Justiça, distribuído ao sr. Djalma Marinho. Em 21 de março de 1962 Djalma Marinho apresenta seu parecer pela constitucionalidade das emendas de n.ºs 1 a 19 e pela injurisprudência da de n.º 20, aprovando-o unanimemente. Em seguida o projeto passa pela Comissão de Legislação Social, sendo distribuído ao sr. Sérgio Magalhães, cujo parecer favorável às emendas de nº 1 a 19 e contrário a de nº 20 é anunciado no dia 29 de maio.

Em fase final, o projeto é enviado para a Comissão de Finanças, tendo como relator o sr. Paiva Muniz (PTB/RJ) e depois ao deputado Celso Brant. No dia 2 de agosto é novamente lido no Congresso Nacional, sendo analisadas as emendas do Senado Federal. As de n.ºs 1 a 19 são consideradas constitucionais e a de n.º 20 é rejeitada.

De volta ao Senado, no dia 4 de agosto, é anunciada a discussão única das emendas do Senado, que retira a emenda de n.º 20 para que todo o projeto fosse novamente votado. No dia 5, em sessão extraordinária, é aprovado o requerimento do sr. Chagas Marinho, de dispensar a publicação da redação final, sendo o projeto aprovado e publicado no Diário Oficial.

Telegrama de Ulysses Guimarães confirmando a presença em jantar   promovido pelo sindicato de Corretores de Imóveis

Telegrama de Ulysses Guimarães confirmando a presença em jantar promovido pelo sindicato de Corretores de Imóveis

Em 7 de agosto, o projeto é encaminhado à presidência da República pelo ofício n.º 1265, para o presidente João Goulart em 23 de agosto de 1962. Por pressão do Sindicato dos Advogados da Guanabara, é encaminhado para arquivamento. Entretanto, devido à intervenção do deputado Adílio Martins Viana, o projeto foi devolvido ao Senado para não ser vetado e foi transformado na Lei nº 4.116/62, publicada no Diário Oficial da União n.º 161, de 27 de agosto de 1962, sendo assinada por Auro Moura Andrade. Finalmente, estava regulamentada a profissão do Corretor de Imóveis.

O reconhecimento do patrono da categoria

Entre os dias 20 e 22 de outubro de 1962 foi realizado em São Paulo o II Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis, que contou com a participação dos dirigentes associados do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e das delegações dos demais sindicatos existentes no Brasil até então (sindicatos dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Goiás). Alguns desses órgãos tinham denominação diferente, como os sindicatos de Porto Alegre, Curitiba e de Recife.

No último dia do Congresso, por volta das 17 horas, reuniram-se os representantes dos sindicatos para a designação do orador, que em nome do Sindicato dos Corretores de Imóveis de São Paulo e das demais delegações, em um jantar realizado no mesmo dia nas dependências do restaurante Fazzano, homenageariam o parlamentar Ulysses Guimarães, em reconhecimento por sua valiosa e eficiente cooperação, visando alcançar a efetiva regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis. Foi escolhido o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás, Antônio Jorge Azzi.

Nesse jantar compareceram, além dos representantes dos sindicatos de Corretores de Imóveis do país, inclusive dos dirigentes e associados do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, autoridades e figuras representativas do comércio, corretagem e incorporação imobiliária de São Paulo. Após o discurso em homenagem a Ulysses Guimarães, seu nome foi indicado como patrono da classe dos Corretores de Imóveis do Brasil, e o 27 de agosto foi escolhido como o Dia do Corretor de Imóveis.

Após agradecer a homenagem, Ulysses Guimarães proferiu um brilhante e expressivo discurso. Destacou a figura carismática do Corretor de Imóveis, seu importante desempenho na área econômico-social, sua efetiva participação no processo de desenvolvimento da economia nacional, especialmente no setor da construção imobiliária, de produção agro industrial e no campo dos loteamentos urbanos e rurais.

 

Anterior | Próximo

 

rodape