Legislação | Site COFECI

Resolução Nº 1.506/2023

Regulamenta a atualização dos créditos recebíveis e institui a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD), no âmbito do Sistema Cofeci-Creci.
“Ad referendum”

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Título 1

Resolução Nº 1.505/2023

Autoriza os Conselhos Regionais a baixarem créditos prescritos que não tenham sido objeto de cobrança judicial e dá outras providências.
“Ad referendum”

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Resolução Nº 1.504/2023

Institui modelo de Contrato-Padrão para contratação de serviços de intermediação imobiliária e dá outras providências.
“Ad referendum”

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Resolução Nº 1.503/2023

Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos Conselhos Regionais, os Diplomas expedidos por instituições

de ensino superior, e revoga a Resolução-Cofeci nº 695/2001.

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Resolução Nº 1.502/2023

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis - Crecis.

“Ad referendum

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Resolução Nº 1.495/2023

Altera e acresce disposições à Resolução Cofeci nº 1.493/2023 para contemplar o funcionamento da CEFISP e de Plenário provisório no CRECI 28ª Região/AP. “Ad referendum

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Resolução Nº 1.494/2023

Altera e acresce disposições à Resolução-Cofeci nº 1.458/2021 para estabelecer prazo para realização do primeiro pleito eleitoral e contemplar o funcionamento da CEFISP e de Plenário provisório no CRECI 27ª Região/RR.

“Ad referendum”

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Resolução Nº 1.493/2023

Designa Diretoria Provisória e instala o CRECI 28ª Região/AP e dá outras providências. “Ad referendum”

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Resolução Nº 1.487/2022

Institui o Sistema de Governança e Registro (SGR) de Contratos e Documentos no âmbito do Sistema Cofeci-Creci.

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Resolução Nº 1.486/2022

Dispõe sobre a obrigação de implantação da contabilidade de custos no Sistema Cofeci-Creci, e dá outras providências.

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Resolução Nº 1.485/2022

Estabelece normas e procedimentos para apresentação de Proposta e Reformulação Orçamentárias e Prestação de

Contas no âmbito do Sistema COFECI-CRECI, e revoga a Resolução-Cofeci nº 1.425/2019.

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Resolução Nº 1.484/2022

Disciplina a concessão de isenção e remissão de débitos.

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Resolução Nº 1.483/2022

(Publicada no D.O.U nº 228, de 06/12/22, Seção 1, fls. 206)

Estabelece valores de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Cofeci-Creci no exercício de 2023.

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Resolução Nº 1.482/2022

Estabelece as condições, requisitos e procedimentos para realização de transação de créditos vencidos de

anuidades e multas.

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Resolução nº 1.478/2022

Estabelece procedimentos para fiscalização conjunta entre os Conselhos Regionais das 20ª e 23ª Regiões, nas jurisdições das cidades de Timon-MA e Teresina-PI.

“Ad referendum”

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Resolução nº 1.479/2022

Dispõe sobre a possibilidade de uso, mediante requerimento, de nome social a inscritos e empregados do
Sistema Cofeci-Creci.

“Ad referendum”

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Resolução nº 1.477/2022

Permite a concessão de benefícios especiais a corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas enchentes e deslizamentos de terra em Petrópolis, RJ.

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Resolução nº 1.476/2022

Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI.

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Resolução nº 1.474/2022

Dispõe sobre a manutenção excepcional do valor da anuidade de 2022 conforme previsto no artigo 2º da Resolução-Cofeci nº 1.455/2021. “Ad referendum”

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Título 1

Resolução nº 1.468/2022

Altera e revoga dispositivos da Resolução-Cofeci nº 327/1992 e acresce disposições às Resoluções-Cofeci nºs 675/2000 e 1.455/2021.

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Título 1

Resolução nº 1.467/2022

Revoga as Resoluções-Cofeci nºs 717/01, 1.127/09, 1.291/12, 1.292/13, 1.390/17 e 1.453/21.

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Título 1

Resolução nº 1.466/2022

Disciplina a cobrança da multa eleitoral prevista no art. 11 da Lei nº 6.570/78.

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Título 1

Resolução nº 1.465/2022

Institui a Política de Governança no âmbito do Sistema COFECI-CRECI.

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Resolução nº 1.464/2022

Altera dispositivo da Resolução-Cofeci nº 1.197/2010.
“Ad referendum”

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Resolução nº 1.463/2022

Altera dispositivo da Resolução-Cofeci nº 1.336/2014.
“Ad referendum”

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Resolução nº 1.460/2021

Altera e revoga dispositivos das Resoluções-Cofeci nºs 327/1992 e 675/2000, e revoga a Resolução-Cofeci nº 761/2002.

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Resolução nº 1.459/2021

Dispõe sobre reuniões deliberativas virtuais no âmbito do Sistema Cofeci-Creci.

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Resolução nº 1.458/2021

Designa Diretoria Provisória e instala o CRECI 27ª Região/RR e dá outras providências.

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Resolução nº 1.455/2021

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2022.

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Resolução nº 1.454/2021

Faculta aos Conselhos Regionais concederem parcelamento para pagamento de anuidades.
“Ad referendum"

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Resolução nº 1.452/2021

Altera dispositivos do Regimento do COFECI e do Regimento Padrão para os CRECIs (Emenda Regimental nº 04), das Resoluções-Cofeci nºs 146/82 (Código de Processo Disciplinar) e 327/92, e revoga as Resoluções-Cofeci nºs 316/91 e 1.383/16.

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Resolução nº 1.451/2021

Dispõe sobre a manutenção excepcional do valor da anuidade de 2021 conforme previsto no artigo 2º da Resolução-Cofeci nº 1.440/2020.

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Resolução nº 1.440/2020

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2021.

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Resolução nº 1.439/2020

Estabelece procedimentos, requisitos e condições para realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, até 31/12/2020.

“Ad referendum”

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Resolução nº 1.436/2020

Dispõe, excepcionalmente, sobre novo prazo para pagamento da anuidade de 2020, sem encargos, face à continuidade
dos efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
“Ad referendum”.

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Resolução nº 1.435/2020

Dispõe sobre o acesso a documentos de identificação profissional ou empresarial expedidos digitalmente enquanto perdurarem restrições decorrentes do enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

“Ad referendum”

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Resolução nº 1.434/2020

Estabelece procedimentos, requisitos e condições para realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

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Resolução nº 1.433/2020

Dispõe sobre a concessão excepcional de novo prazo para pagamento da anuidade de 2020, face à pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

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Resolução nº 1.432/2019

Altera disposições das Resoluções-Cofeci nºs 327/92 e 1.066/07 e revoga as Resoluções-Cofeci nºs 507/96 e 516/96.

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Resolução nº 1.431/19

Determina a cobrança de anuidades e emolumentos de forma compartilhada entre os CRECIs e o COFECI.

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Resolução nº 1.430/19

Determina o Recadastramento obrigatório dos Corretores de Imóveis do Brasil e institui a Cédula de Identidade Profissional e o Certificado de Inscrição Empresarial digitais.

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Resolução nº 1.426/19

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2020.

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Resolução nº 1.424/19

Aprova o Processo de Prestação de Contas do Creci 17ª Região/RN, do exercício de 2018, anteriormente
sobrestado.

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Resolução nº 1.423/19

Autoriza a inscrição de egressos de Cursos Superiores na Área das Ciências Imobiliárias condicionado à apresentação
de Diploma.
“Ad-referendum”

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Resolução nº 1.422/19

Revoga o § 2º do Artigo 1º da Resolução-Cofeci nº 900, de 1º de abril de 2005.

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Resolução nº 1.421/19

Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI, relativos ao exercício de 2018.

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Resolução nº 1.420/19

Aprova Processos de Prestação de Contas de Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Crecis, do exercício de 2018 e dá outras providências.

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Resolução nº 1.419/19

Institui a Controladoria-Geral das atividades administrativas nos Conselhos Federal (COFECI) e Regionais (CRECIs) de Corretores de Imóveis, aprova seu Regulamento e dá outras providências.

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Resolução nº 1.413/18

Concede título de Vice-Presidente Emérito ao Senhor Newton Marques Barbosa.

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Resolução nº 1.412/18

Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2019.

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Resolução nº 1.408/18

Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênio com empresas administradoras de benefícios, na área da saúde complementar, nos termos da Resolução Normativa RN-195/2009, da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS. “Ad referendum”.

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Resolução nº 1.407/18

Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI, relativos ao exercício de 2017.

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Resolução nº 1.406/18

Aprova Processos de Prestação de Contas dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Crecis, do exercício de 2017.

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Resolução nº 1.405/18

Modifica dispositivos da Resolução-Cofeci nº 900, de 1º de abril de 2005.

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Resolução nº 1.404/18

Altera disposições das Resoluções-Cofeci nºs 326/92, 458/95, 492/96, 905/05 e 1.256/12, revoga dispositivo da Resolução-Cofeci nº 005/78 e as Resoluções-Cofeci nºs 334/92 e 342/92.

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Resolução nº 1.403/18

Altera dispositivos dos Regimentos do Conselho Federal e Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

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Portaria nº 056/18

Atualiza critérios de convocação do GEAF (Grupo Especial de Agentes de Fiscalização), padroniza ações de fiscalização e dá outras providências.

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Resolução nº 1.402/17

Altera dispositivo da Resolução-Cofeci nº 1.065/2007, para permitir a utilização da expressão “Gestor Imobiliário” por portadores de Diploma de curso superior na área das Ciências Imobiliárias.

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Resolução nº 1.401/17

Autoriza e orienta os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis a instituírem Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

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Resolução nº 1.396/17

Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2018

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Resolução nº 1.394/17

Determina aos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis que reenquadrem suas atividades, principal e secundária, no CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com a Resolução-CONCLA nº 1, de 24/09/2013.

“Ad referendum”

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Resolução nº 1.393/17

Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI, relativos ao exercício de 2016.

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Resolução nº 1.392/17

Aprova Processos de Prestação de Contas de Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Crecis, do
exercício de 2016 e dá outras providências.

“Ad referendum”

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Resolução nº 1.391/17

Aprova o Processo de Prestação de Contas do Creci 15ª Região/CE, do exercício de 2015, anteriormente sobrestado.

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Resolução nº 1.389/16

Revoga a Resolução-COFECI nº 1.058/07, que permite a aceitação de Certidão de Conclusão de Curso para início de processos de inscrição de pessoas físicas.

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Resolução nº 1.386/16

Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2017.

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Resolução nº 1.381/16

Dá nova redação ao artigo 41 e seus parágrafos, e ao artigo 42, da Resolução-Cofeci nº 327/92, para estabelecer novos procedimentos relativos à transferência e transformação de inscrição.

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Resolução nº 1.380/16

Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI, relativos ao exercício de 2015.

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Resolução nº 1.379/16

Aprova Processos de Prestação de Contas de Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Crecis, do
exercício de 2015 e dá outras providências.

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Resolução nº 1.368/15

Fixa valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2016.

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Resolução nº 1.363/15

Institui o Cadastro Nacional da Qualidade Imobiliária (CNQI), para Empresas de Consultoria de Qualidade e Empresas Certificadoras de Qualidade, no âmbito do Sistema COFECI-CRECI, assim como institui o Programa de Qualidade Imobiliária (PQI), a ser ministrado sob o formato de acesso e ensino remotos.

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Resolução nº 1.356/15

Institui o Cadastro Nacional de Empresas Operadoras de Leilões eletrônicos no âmbito do Sistema COFECI-CRECI e dá outras providências.

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Resolução nº 1.352/14

Estabelece procedimentos obrigatórios para registro, baixa, avaliação e depreciação de bens patrimoniais no
âmbito do Sistema COFECI-CRECI.

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Resolução nº 1.336/14

Altera a Resolução-COFECI nº 1.168/2010 em conformidade com a nova redação da Lei nº 9.613/98 em face da edição da Lei nº 12.683/12 (Informações ao COAF).

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Resolução nº 1.290/12

Dá nova redação ao caput do artigo 9º e revoga seus parágrafos 1º e 2º, da Resolução-Cofeci nº 146/82.

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Resolução nº 1.263/2012

Estabelece regras para o processo de transição de gestão nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis no período final de um mandato até o início de outro. “Ad referendum”

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Resolução nº 1.256/12

Torna obrigatório o arquivamento no CRECI de documentos referentes a lançamentos imobiliários e respectivas incorporações e dá outras providências.

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Resolução nº 1.243/2012

Altera e acrescenta disposições na Resolução-Cofeci nº 327/92.

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Resolução nº 1.239/11

Altera dispositivos dos Regimentos do Conselho Federal e Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

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Resolução nº 1.197/10

Cria a Corregedoria Nacional e os cargos de Corregedor Federal e Corregedor Federal Adjunto e regula o seu
funcionamento..

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Resolução nº 1.177/10

Faculta aos Conselhos Regionais concederem parcelamento para pagamento de anuidades.

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Resolução nº 1.176/10

Altera dispositivos dos Regimentos do Conselho Federal e Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis..

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Resolução nº 1.167/10

Faculta aos Conselhos Regionais baixarem de seus registros contábeis créditos prescritos que não tenham sido objeto de cobrança judicial, mediante requerimento da parte devedora.

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Resolução nº 1.126/09

Aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. (*) COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS REGIMENTAIS nºs 01/10, 02/11, 03/18 e 04/21 APROVADAS COM AS RESOLUÇÕES-COFECI nºs 1.176/10, 1.239/11, 1.403/18 e 1.452/21).

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Resolução nº 1.089/08

Revoga o § 2º do artigo 8º, e dá nova redação ao § 1º do artigo 47, da Resolução COFECI nº 327/92

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Resolução nº 1.066/07

Estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências.

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Resolução nº 1.065/07

Estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais.

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Resolução nº 1.056/07

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução Cofeci nº 328/92 que “Concede parcelamento para pagamento de débito de anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para com os respectivos Regionais.”

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Resolução nº 1.049/07

Dispõe sobre a criação de pastas auxiliares da diretoria, vinculadas à Vice-Presidência do Cofeci, sob a designação de Vice-Presidências Adjuntas.

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Resolução nº 1.039/07

Revoga a Resolução-Cofeci nº 958/2006 que instituiu o Programa de Complementação Técnico-Educacional e a correspondente avaliação através de Teste de Capacitação Profissional (TC).

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Resolução nº 968/06

Revoga a Resolução-Cofeci nº 038/79.

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Resolução nº 916/05

Altera redação do art. 1o, parágrafo único da Resolução-Cofeci nº 675/2000, tornando automática a isenção dos inscritos com idade acima de 70 anos.

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Resolução nº 900/05

Dispõe sobre a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação para diretores, conselheiros, assessores e empregados do Sistema Cofeci/Creci.

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Resolução nº 819/03

Retorna, definitivamente, o Estatuto do COFECI e dos CRECI’s para Regimento.

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Resolução nº 811/03

Revoga o item "h" do artigo 1º da Resolução-COFECI n° 005/78.

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Resolução nº 778/02

Regulamenta a aplicação do inciso XVIII, do Art. 4º, do Regimento Padrão dos CRECIs – Instituição de Medalha de Mérito Regional.

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Resolução nº 746/02

Estabelece procedimentos para fiscalização conjunta entre os Conselhos Regionais das 7ª e 9ª Regiões, nas jurisdições das cidades de Juazeiro e Petrolina.

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Resolução nº 719/01

Altera redação do art. 9o da Resolução-COFECI n° 327/92.

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Resolução nº 689/01

Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECIs, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior.

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Resolução nº 682/00

Fixa critérios para o cancelamento de inscrições de pessoas físicas e jurídicas, por falta de pagamento de contribuições devidas aos Conselhos Regionais, que estejam em local incerto e não sabido.

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Resolução nº 675/00

Concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso.

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Resolução nº 668/00

Restabelece normas para apresentação do BMA – Boletim Mensal de Arrecadação e dá outras providências.

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Resolução nº 636/00

Cria o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 28a Região-Amapá, e dá outras providências.

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Resolução nº 635/00

Cria o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 27a Região- Roraima, e dá outras providências.

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Resolução nº 634/00

Cria o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 26a Região-Acre, e dá outras providências.

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Resolução nº 614/99

Dispõe sobre intervenção nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

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Resolução nº 608/99

Altera a redação do inciso VI e acrescenta o inciso VII no artigo 67 do Código de Processo Disciplinar aprovado pela Resolução-COFECI n° 146/82, para contemplar o funcionamento das Câmaras Recursais, e dá outras providências

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Resolução nº 529/97

Aprova modelo de Auto de Infração Codificado como instrumento de fiscalização.

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Resolução nº 492/96

Estabelece multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem possuírem autorização por escrito. (Redação dada pela Resolução-Cofeci nº 1.404/18)

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Resolução nº 460/95

Determina o afastamento de Conselheiro que, após o dia 31 de março de cada ano, esteja inadimplente para com a Tesouraria do CRECI respectivo.

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Resolução nº 459/95

"Da nova redação ao texto do "caput" do Artigo 15 da Resolução-COFECI N° 146/95 e acrescenta-lhe o Parágrafo Segundo."

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Resolução nº 458/95

Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária.

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Resolução nº 452/95

Regulamenta o procedimento de consultas encaminhadas ao Conselho Federal pelos Conselhos Regionais para dirimir dúvidas nos termos do Art. 16, inciso VIII, da Lei 6.530/78.

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Resolução nº 453/95

Regulamenta o uso dos veículos da frota do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, e dá outras providências.

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Resolução nº 449/95

Altera dispositivo da Resolução-COFECI n.º 126/81, possibilitando a outorga da Medalha do Mérito do Corretor de Imóveis a dirigentes da classe ainda no exercício do mandato.

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Resolução nº 335/92

Cria o anel símbolo do Corretor de Imóveis.

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Resolução nº 329/92

Dispõe sobre as ausências às reuniões dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”

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Resolução nº 328/92

Concede parcelamento para pagamento de débito de anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para com os respectivos Regionais.
“Ad referendum”

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Resolução nº 327/92

Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

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Resolução nº 326/92

Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.

“Ad referendum”

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Resolução nº 325/92

Cria a Comissão de Atendimento ao Consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

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Resolução nº 126-A/91

Cria a Medalha de Mérito (Prata) e Diploma Corretor de Imóveis, e institui o registro do Mérito "adperpetuam rei memoriam", em livro especial.

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Resolução nº 315/91

Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares.

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Resolução nº 259/89

Dispõe sobre a não convocação de representantes do Regional para Reuniões de Órgãos de deliberações coletivas, quando o Regional se encontrar em atraso com a quota parte do Conselho Federal.

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Resolução nº 199/85

Instrui os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis no sentido de manter fiscalização permanente junto às pessoas jurídicas de que trata o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 6.530/78 que incluem na sua atividade a

administração imobiliária.

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Resolução nº 181/84

Dispõe sobre hipóteses em que as deliberações do Plenário entrarão em vigor, independentemente de publicação no
D.O.U.

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Resolução nº 176/84

Disciplina a cobrança de Dívida Ativa pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e dá outras providencias.

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Resolução nº 162/83

Define inscrição de Carente.

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Resolução nº 161/83

Cria o Registro de Qualificação para prenotação dos títulos dos Corretores de imóveis.

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Resolução nº 152/82

Dispõe sobre o título dos dirigentes dos Conselhos Fiscais, Comissões e Grupos de Trabalho dos Conselhos Federal e
Regionais de Corretores de Imóveis.

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Resolução nº 147/82

Aprova modelos de instrumentos de fiscalização.

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Resolução nº 146/82

Aprova o Código de Processo Disciplinar.

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Resolução nº 126-B/02

Cria a Comenda JK e respectivo Diploma, e institui o registro do Mérito “ad perpetuam rei memoriam” em livro especial.

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Resolução nº 126/81

Elege o Colibri “Glaucis Hirsuta” pássaro símbolo da Categoria, cria a Medalha do Mérito do Corretor de Imóveis (Ouro), institui o registro do Mérito “ad perpetuam rei memoriam” em livro especial, e dá outras providências.

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Resolução nº 123/81

Dispõe sobre a não exigência do interstício previsto no art. 12 da Lei nº 6.530/78 para a composição inicial de novos Crecis.

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Resolução nº 112/80

Dispõe sobre a não exigência do interstício previsto no art. 12 da Lei nº 6.530/78 para a composição inicial de novos Crecis.

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Resolução nº 036/79

Dispõe sobre a não exigência do interstício previsto no art. 12 da Lei nº 6.530/78 para a composição inicial de novos Crecis.

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Resolução nº 029/79

Dispõe sobre a organização auxiliar do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

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Decreto nº 81.871/78

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.

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Lei nº 10.406/02

CÓDIGO CIVIL - Das Arras ou Sinal e Da Corretagem. (Livro I – Título IV, Cap. VI, arts. 417 a 422 e Título VI, Cap. XIII, arts. 722 a 729) (Ementa meramente informativa)

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