Saiba mais sobre as mudanças propostas pelo Governo Federal e algumas dúvidas que as ofuscam!
O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV) havia sido extinto em 2020. Ele foi substituído pelo Casa Verde e Amarela (CVA), criado pelo governo Bolsonaro. Acaba de reviver! Neste 15 de fevereiro, por meio da Medida Provisória 1.162, o atual governo recriou o MCMV. O objetivo é atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, nas zonas urbanas, e renda anual de até R$ 96 mil nas zonas rurais. Renda anual nada mais é do que a renda mensal urbana multiplicada por 12 meses. Na zona rural, não há regularidade de rendimentos mensais.
O novo MCMV reaparece nas mesmas bases do seu homônimo anterior, recriando e priorizando o atendimento às famílias de mais baixa renda, em especial as que tenham mulheres no comando. Serão contempladas as que são compostas por pessoas com deficiência, idosos, crianças ou adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade, emergência ou calamidade, desalojados em razão de obras públicas e moradores de rua. A ideia é promover a redução das desigualdades sociais, estimular políticas fundiárias e gerar emprego e renda, entre outras.
O relançamento prevê a entrega de 2.745 casas em final de construção, cujas obras estão paralisadas; a revitalização da faixa 1, extinta pelo CVA; e a contratação de 2 milhões de imóveis até 2026. Para começar, foram entregues 684 unidades em Santo Amaro, BA, e 600 em Contagem, MG. O Programa comportará três faixas de renda em dois segmentos: renda mensal de até R$ 2.640,00; > até R$ 4.400,00; e > até R$ 8.000,00, para áreas urbanas; renda anual de até R$ 31.680,00; > até R$ 52.800,00; > até R$ 96.000,00, para imóveis rurais.
São várias as fontes de recursos: dotações do orçamento da União; Fundos Nacional de Habitação de Interesse Social, de Arrendamento Residencial, de Desenvolvimento Social; e FGTS. Só este último prevê desembolso de R$ 9,5 bilhões em subsídios - dos quais R$ 7,8 bilhões vão para a faixa 1 -, que pode chegar a 90% do valor do imóvel. Mas as perspectivas também são boas para as demais faixas, que interessam diretamente ao mercado de mediação. As incorporadoras de grande porte, desde 2015, têm-se voltado às faixas 2 e 3, e assim tendem a continuar.
O prazo de financiamento deverá permanecer em 35 anos. A liberação para imóveis usados está sob estudo do Conselho Curador do FGTS. Excelente para os Corretores de Imóveis! O aluguel social e a reforma de imóveis serão regulamentados em 90 dias. Em primeira análise, pode parecer que há excesso de favorecimento à faixa 1, cuja predominância não entusiasma empresas de grande porte. Todavia é preciso ponderar que habitação de interesse social promove cidadania, saneamento, regularização fundiária e, consequentemente, desenvolvimento.
Entretanto, segundo a Associação Brasileira de Construtoras Residenciais, algumas dúvidas ofuscam o programa: 1. quando a faixa 1 entrará efetivamente em operação, inclusive com o reinício de obras paradas, que contemplam cerca de 130 mil casas? 2. O preço dos imóveis, hoje fixado em R$ 264 mil, será reajustado? 3. O prazo será mantido em 35 anos?
No caso do grupo 1, a remuneração do construtor se dá por metro quadrado, pré-fixada. Porém o custo dos materiais de construção não para de subir. A equação pode não fechar!
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