O secretário do Ministério da Fazenda para a RT, Bernard Apply, afirmou que, contrariando o limite de 26,50% imposto pelo Congresso Nacional, nossa alíquota será de 28%. Teríamos, então, sido iludidos? Saiba mais no artigo de João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci-Creci!
Há cerca de três décadas em discussão no Congresso Nacional, finalmente, a nossa Reforma Tributária (RT) foi aprovada e sancionada pela Presidência da República. O Brasil é o 175º país ligado à OCDE a adotar o imposto único sobre bens e serviços, denominado IVA – Imposto de Valor Agregado. Além deste, escrevi quatro outros artigos sobre a RT, incluindo um em homenagem ao Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, do Paraná, que foi o autor da PEC 110, a Proposta de Emenda Constitucional pioneira, que deu origem à PEC 45, aprovada.
O primeiro artigo, denominado Tributo ao Deputado Luiz Carlos Hauly, publicado em 06/02/ 2021, vale a pena ser resgatado e relido. Ele contém um resumo de todo o imbróglio fiscal em que consiste nosso sistema tributário. Três outros artigos, publicados em 1º/07/2023, 08/11/2024 e 21/12/2024, repercutem os debates e o resultado final da reforma aprovada. Estão disponíveis no site do Cofeci. Como por todos acompanhado, em parceria com outras entidades representativas do setor, o Sistema Cofeci-Creci lutou bravamente pela redução do IVA.
Segundo nossa ótica, saímos vitoriosos. Entretanto, depois de tudo, parece que fomos ludibriados. Os países com os menores IVAs do mundo são o Canadá (5%) e a Suíça (7,7%). Os maiores são Dinamarca, Noruega e Suécia (25%) e a Hungria, a campeã, com 27%. Pois bem! Inicialmente, no Brasil, estudos iniciais realizados pelos técnicos do Ministério da Fazenda indicavam que o IVA teria de ser 27,97%. A gritaria foi geral. Seria o maior do mundo! A Câmara e o Senado reagiram. O governo reviu os cálculos e garantiu que 26,5% seria o máximo no Brasil.
Considerando esse percentual, entidades representantes do setor imobiliário, como Cofeci, Crecis, Secovis, CBIC, Abrainc e outras, com base em sólidos estudos técnicos, deduziram que, para garantir a neutralidade tributária prometida na RT, teríamos de aplicar redutores ao percentual do IVA de, no mínimo, 60% para operações de vendas e 80% para as de locação. O governo propunha um redutor único de apenas 20% para ambas as operações. Na Câmara dos Deputados, conseguimos abrir e aumentar o redutor para 40% (vendas) e 60% (locações).
Junto ao Senado Federal, revisor do projeto de lei aprovado pela Câmara, mantivemos nosso pleito de redutores de 60% para vendas e 80% para locações. Participando de muitos debates e audiências públicas, conseguimos sensibilizar nossos senadores. Restaram aprovados os redutores de 50% (vendas) e 70% (locações). Não era tudo o que pleiteamos, mas foi um bom resultado, ante à complexidade do processo. Na proposta original (redutor de 20% sobre o IVA de 26,5%) teríamos o IVA único de 21,2% para operações de vendas e de locações.
A Câmara ratificou a decisão do Senado. Como resultado, teríamos um IVA de 13,25% para vendas (50% de 26,5%) e de 7,95% para locações (70% sobre 26,5%). Porém, uma vez sancionada a RT, o secretário do Ministério da Fazenda para a RT, Bernard Apply, afirmou que, contrariando o limite de 26,50% imposto pelo Congresso Nacional, o IVA no Brasil poderá ser o maior do mundo, com a alíquota de 28%. Assim, o percentual de 13,25% para vendas passaria a ser de 14%; o de 7,95% para locações passaria a ser 8,40%. Teríamos então sido iludidos?!!
Sobre João Teodoro: O paranaense João Teodoro da Silva iniciou a carreira de corretor de imóveis em 1972. Empresário no mercado da construção civil, graduado em Direito e Ciências Matemáticas. Foi presidente do Creci-PR por três mandatos consecutivos, do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná de 1984 a 1986, diretor da Federação do Comércio do Paraná e é presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis desde 2000.
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